Procedimento Comum Cível 0083960-28.2012.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0083960-28.2012.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos. Embora, por força do disposto no artigo 275, do Código de Processo Civil, as ações como a tratada nestes autos devam obedecer ao rito Sumário, é conveniente a sua conversão para o rito Ordinário. Em muitas oportunidades e por variados motivos, o procedimento sumário, que deveria ser mais célere (escopo da legislação em vigor), é decidido em igual ou prazo superior ao dos processos do rito Ordinário. Ressalte-se que a supressão da audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil, não trará prejuízos às partes, pois estas podem a qualquer momento noticiar a celebração de acordo e o Juízo tem a prerrogativa, se e quando o caso, de convocá-las nos termos do artigo 125, inc. IV, do Estatuto Processual. Além disso, o autor poderá promover a formação da relação processual, com a subseqüente abertura do prazo para resposta, com maior celeridade, sem ter de aguardar a data de audiência. O réu, por sua vez, disporá de maior prazo para proceder sua defesa. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, entendendo não haver nulidade: "A jurisprudência do S.T.J. acolhe o entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito Sumário para o Ordinário" (Resp 62318/São Paulo, Rel. Min. Waldemar Zveiter). Diante do exposto, visando a celeridade processual, processe-se pelo rito Ordinário, mantido, porém, o processo na seção de origem, para evitar acúmulo na Seção Ordinária. Mantenham-se as anotações cartorárias sobre o rito, inclusive no Distribuidor. Mantenha-se, igualmente, a autuação, apenas anotando-se a presente decisão. Cite-se, por mandado, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 319, do Código de Processo Civil: "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor"). Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no C

06/12/2012, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 388

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 381

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 377

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 378

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 377

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 381

Expedição de mandado - 2RGCEMAN

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 377

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(391)

legal

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