Execução de Título Extrajudicial 1008349-09.2025.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008349-09.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Incrocci de Andrade (OAB 249518/SP) Processo 1008349-09.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edson Incrocci de Andrade, Edson Incrocci de Andrade - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No mais, esclareço que, apesar de tratar os autos de execução de contrato de honorários advocatícios, onde é isento o advogado do pagamento das custas processuais conforme dispõe a Lei 15.109, a mesma não isenta de pagamento das demais taxas judiciárias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TAXA JUDICIÁRIA. Apelação interposta em face da sentença prolatada nos autos de ação de obrigação de fazer, que acolheu o pedido da autora e condenou a Urbe ao pagamento da taxa judiciária. O artigo 17, da Lei 3.350/99, elenca hipóteses de isenção de custas judiciais, que é espécie do gênero custas processuais, portanto, a isenção de custas judiciais proclamada pela Lei Estadual nº 3.350/99, não inclui a taxa judiciária, em outras palavras, a isenção legal das custas judiciais não afasta o dever da Urbe em arcar com a taxa judiciária. Deve o Município pagar a Taxa Judiciária por força do Enunciado 42 do FTEJ e também do Verbete sumular de nº 145/TJERJ. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00133337320188190037, Relator.: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 28/07/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2020) Logo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Observo, ainda, que a interposição sem o recolhimento das custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição poderia ter sido realizada nos Juizados Especiais, caso enquadre-se o pedido aos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95. Int.

07/05/2025, 00:00

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