Execução de Título Extrajudicial 1008707-71.2025.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008707-71.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 1008707-71.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. O arresto cautelar só deve se dar ordinariamente após ultrapassado prazo para pagamento voluntário do devedor e, à esta altura inicial, não há demonstração sumária de risco de demora caso se aguarde tal fase processual mormente porque sequer tentada a citação da parte executada e não demonstrada ausência de patrimônio do devedor para garantia do débito executado ou mesmo de que esteja à beira da insolvência ou dilapidando ou ocultando bens que venham impedir a sua satisfação, o que o só interesse de preservar a satisfação do débito executado e da falta de valores na conta bancária aberta perante o exequente não são suficientes para tanto. Como já decidido pelo E.TJSP: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial cédula de crédito bancário - arresto cautelar de imóveis indeferimento na origem descabimento da insurgência citação dos executados ainda não efetivada - ademais em uma análise perfunctória não foi demonstrada intenção de dilapidação patrimonial por parte dos executados com o inequívoco propósito de lesar credores necessidade de instauração do contraditório - decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116209-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). Outrossim, indefiro o segredo de justiça eis que se trata de ação envolvendo direito patrimonial privado e não se inserindo em nenhum motivo legal para sua decretação previstos no artigo 189 do CPC, com o adendo de que descabe se confundir conceito de sigilo bancário com o de segredo de justiça, sem prejuízo ainda de que a parte exequente possa revestir da condição de sigilosos os documentos que contenham dados sensíveis. Como já decidido: "EXECUÇÃO Decisão que indeferiu pedido de arresto Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de "pré-penhora", quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) - Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII, que dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução Na espécie: (a) incabível o arresto executivo, por prematuro, porquanto nada revela que as partes devedoras estão em local desconhecido, ainda mais quando ausente tentativa de citação na ação de origem e as partes agravadas, à exceção de AJE Serviços Logísticos Ltda, apresentaram resposta ao recurso e (b) inadmissível o deferimento do arresto cautelar, pois, embora com as limitações de início de conhecimento, não se vislumbra, nem a parte credora agravante indicou e demonstrou a prática pelos devedores configuradora de destruição, ocultação ou desvio de bens ou de artifício tendente a fraudar a execução, sendo certo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora, ante a formação de grupo econômico, ainda depende de dilação probatória após o seu processamento - Manutenção da r. decisão agravada. SEGREDO DE JUSTIÇA Não é o caso de determinação de processamento dos autos de origem sob segredo de justiça, visto que: (a) a espécie não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015 (correspondente ao art. 155, do CPC/1973), envolvendo interesses meramente privados e (b) não consta dos autos deferimento de tal medida nem mesmo documentação da qual conste dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou que interfiram em interesse público ou social, conforme exigido pelo art. 189, CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A determinação de suspensãodo processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do art. 134, § 3º, CPC, gera efeitos apenas e tão somente com relação às pessoas físicas ou jurídicas que o credor exequente pretende que passem a integrar o polo passivo da relação processual, devendo a ação prosseguir com relação aos devedores originários - Reforma da r. decisão agravada para determinar o prosseguimento do feito executivo contra as partes executadas originárias. Recurso provido, em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2081520-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022); "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SIGILO BANCÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de decretação de sigilo da petição inicial do incidente, por conter reprodução de informações bancárias dos agravados Descabimento Hipótese dos autos que não se enquadra naquelas previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil Ação de caráter exclusivamente privado Sigilo bancário que não está relacionado com o conceito processualista de segredo de justiça Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2299154-75.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Defiro, ainda, nos termos do parágrafo 3º, do art. 782, do CPC, a inclusão do nome do executado (s) BALASSA & BONFATTI MAGAZINE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.415.464/0001-08, ANA PAULA BALASSA BONFATTI, inscrita no CPF sob o nº 277.129.288-27, e ALISON ROBERTO BONFATTI, inscrito no CPF sob o nº 255.479.318-29, no cadastro de inadimplentes do Serasa, pelo sistema SERAJUD. Fica a cargo do exequente, ainda, caso garantido o juízo pela penhora, quitado o débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, o requerimento de exclusão do nome do(s) executado(s) do referido cadastro no prazo máximo de 48 horas de sua intimação a respeito da penhora, quitação ou extinção da execução. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

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Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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