Execução de Título Extrajudicial 1013362-91.2022.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013362-91.2022.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 11:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/02/2026, 09:54

Conclusos para decisão

27/02/2026, 09:26

Conclusos para despacho

27/02/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 00:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/12/2025, 00:11

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Gonçalves Rosa (OAB 171728/SP), Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP) Processo 1013362-91.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Viva Vida Figueiras - Vistos. Fls. 142 e segs.: Descabe o reconhecimento de direito de preferência no valor do eventual resultado positivo do leilão dos direitos constritados já que seu produto será destinado à parte exequente visto que não se destinará à quitação de saldo contratual pendente perante o credor fiduciário, que mantém sua garantia intacta e é alienado apenas o direito real de aquisição a se concretizar somente quando da quitação integral do saldo contratual existente. Como já decidido pelo E.TJSP: "...Oportuno ainda destacar que, como observa o eminente Desembargador Francisco Loureiro, 'se o devedor fiduciante é titular de direito real de aquisição, atual e de valor econômico, pode tal direito ser penhorado pelos demais credores em geral, e em especial pelos credores de despesas geradas pelo próprio bem. (...) Evidente que o arrematante não adquire a propriedade plena, mas sim se sub-roga na posição jurídica de titular de direito expectativo real de aquisição de devedor fiduciante. O produto da arrematação é levantado pelo exequente, e não pelo credor fiduciário, que mantém íntegra a sua garantia'" (TJSP; Agravo de Instrumento 2073873-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021). Assim, solicito à credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, que apresente, em quinze dias, a planilha detalhada de valores pagos pela executada, além de ser considerada eventual entrada/sinal do pagamento, com relação ao imóvel alienado a este Banco. Após, vista à parte exequente e conclusos. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 09:54

Decisão

•03/12/2025, 00:11

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

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