Procedimento Comum Cível 1003078-53.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 930,72

Órgão julgador

03 Civel de Piracicaba

Partes do Processo

ANA MARIA NOGUEIRA

CPF

Autor

BANCO AGIBANK S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP 407582·CPF·Representa: Autor

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP 372580·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2026, 15:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/01/2026, 12:20

Incidente Processual Instaurado

16/12/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:57

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 15:57

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 04:47

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 09:06

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 12:37

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 15:36

Decisão

•18/09/2025, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2026, 15:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/01/2026, 12:20

Incidente Processual Instaurado

16/12/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:57

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 15:57

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 04:47

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 08:14

Conclusos para decisão

17/09/2025, 12:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

17/09/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1003078-53.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Nogueira - Reqdo: Banco Agibank S.A. - DECIDO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança dos juros remuneratórios pactuados entre as partes e incluídos nas parcelas dos valores devidos contratualmente, reduzindo-os ao patamar da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações desta natureza, bem como para condenar o réu a restituir, de forma dobrada, à autora os valores em excesso pagos em cada prestação, corrigidos monetariamente a contar de cada pagamento e com juros moratórios a contar da citação, tudo a ser apurado em fase de liquidação, compensando-se com eventuais prestações ainda pendentes. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, corrigidos desde esta data. P.I.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:55

Julgada Procedente a Ação

05/05/2025, 19:09

Conclusos para despacho

14/08/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 09:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2024, 06:37

Conclusos para decisão

15/07/2024, 10:38

Juntada de Petição de Réplica

20/05/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2024, 10:52

Juntada de Petição de Contestação

21/03/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2024, 05:06

Juntada de Certidão

23/02/2024, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 11:19

Expedição de Carta.

22/02/2024, 10:50

Recebida a Petição Inicial

21/02/2024, 21:23

Conclusos para decisão

21/02/2024, 14:32

Distribuído por sorteio

20/02/2024, 15:19

Sentença

•05/05/2025, 19:09

Decisão

•16/07/2024, 06:37

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 10:52

Decisão

•21/02/2024, 21:23