Execução de Título Extrajudicial 1023711-90.2021.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023711-90.2021.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Gonçalves Rosa (OAB 171728/SP), Vanessa Maria Amaro Franco (OAB 374565/SP), Jackson Freire Jardim Santos (OAB 123907/MG) Processo 1023711-90.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Viva Vida Figueiras - Exectda: Eleni Carneiro de Souza - Vistos. Fls. 192/195 e 231/234: A obrigação de pagar as contribuições condominiais tem natureza propter rem, de modo a onerar a própria coisa. Dessa forma, é a própria unidade condominial que responde pela obrigação, sendo admitida a penhora sobre ela. Contudo, existindo contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o imóvel, a penhora deve recair sobre os direitos que o devedor fiduciário possa ter em decorrência da relação havida com o credor fiduciário. Neste sentido:...Com efeito, verifica-se que o imóvel objeto do pedido de penhora nos autos originários é constituído como garantia em alienação fiduciária ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (fls. 65/67). Assim sendo, a devedora não é proprietária do imóvel, ao menos enquanto subsistir a dívida atinente ao contrato de financiamento. Portanto, o fato da obrigação de concorrer para o pagamento das despesas condominiais possuir natureza propter rem, por si só, não autoriza a penhora de unidade condominial objeto de alienação fiduciária, sob pena da constrição recair sobre o patrimônio de terceiro estranho à lide, o que não se pode admitir. Referido entendimento já foi consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL.AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Sendo assim, não é bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 80 do CPC/2015. Frise-se que não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no AREsp1370727/SP; Terceira Turma; Ministro Relator MARCO AURÉLIOBELLIZZE; j. 25/03/2019; V. U.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no AREsp 644018/SP;Quarta Turma; Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI; J.02/06/2016; V. U.) Em outras palavras: não é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, exceto dos direitos que o devedor-fiduciante possua sobre o indigitado bem, como, inclusive, bem asseverou o MM. Juízo a quo na r. decisão agravada. Outro, ainda, não é o entendimento desta Colenda 28ª Câmara de Direito Privado, a saber:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. Penhora de direitos sobre bem imóvel. Possibilidade. Imóvel que não pertence ao Executado, mas ao credor-fiduciário, razão pela qual apenas os direitos que o devedor-fiduciante possui sobre o bem é que podem ser objeto de constrição. Precedentes do C. STJ. RECURSODO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº2093173-20.2018.8.26.0000; 28ª Câmara de Direito Privado;Desembargadora Relatora BERENICE MARCONDES CESAR; j.12/06/2018; M.V)Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Unidade condominial alienada fiduciariamente. Penhorado imóvel gerador do débito. Inadmissibilidade. O fato de a obrigação deconcorrer para o pagamento das despesas condominiais possuir natureza propterrem, por si só, não autoriza a penhora de unidade condominial objeto de alienação fiduciária, notadamente porque o devedor não é o proprietário do imóvel, ao menos enquanto subsistir a dívida atinente ao contrato de financiamento. Penhora dos direitos que o devedor possui sobre o imóvel. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº2139976-61.2018.8.26.0000; 28ª Câmara de Direito Privado;Desembargador Relator CESAR LACERDA; j. 07/08/2018; M.V.) (TJSP; Agravo de Instrumento 2270081-92.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020). Tratando-se de penhora somente sobre os direitos que a parte executada detém sobre o bem alienado fiduciariamente, o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pela devedora no contrato de alienação fiduciária. Com efeito, se os direitos aquisitivos da parte executada possuem valor econômico, de rigor a utilização de tal quantia como parâmetro do leilão judicial, vez que a penhora recai apenas sobre tais valores. E, eventual resultado positivo do leilão dos direitos constritados, seu produto será destinado à parte exequente visto que não se destinará à quitação de saldo contratual pendente perante o credor fiduciário, que mantém sua garantia intacta e é alienado apenas o direito real de aquisição a se concretizar somente quando da quitação integral do saldo contratual existente. Assim, oficie-se à credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, para que apresente, em quinze dias, o valor total pago pela parte executada, além de ser considerada eventual entrada/sinal do pagamento, com relação ao imóvel alienado a este Banco. Fls.236: Diga a parte contraria.

07/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(22)