Execução de Título Extrajudicial 1019121-70.2021.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019121-70.2021.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Gonçalves Rosa (OAB 171728/SP), Danilo Aragão Santos Advogados (OAB 31219/SP), Alanis Carraro (OAB 470910/SP) Processo 1019121-70.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Piracicaba Ill - Exectda: Fernanda Cristina Franki - Vistos. Fls. 424/426: Tendo em vista que a penhora recai só sobre os direitos decorrentes do contrato firmado pela parte executada em relação ao imóvel alegado bem de família e não sobre o direito de propriedade deste que pertence a banco credor fiduciário, nada impede a manutenção desta constrição que só terá eficácia patrimonial em relação à esta execução caso haja encerramento do financiamento que envolve tal garantia, o que é possível juridicamente, não afetando imóvel de titularidade da executada que sirva à sua residência e de sua família e que tem a proteção da Lei 8009/90. Com adendo de que, as despesas condominiais têm a natureza jurídica de obrigação propter rem, ou seja, em virtude da coisa, como se vê pelo julgado contido na RT 671/175. Assim, referida cobrança se insere no conceito de contribuições devidas em função do imóvel familiar constante do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, para efeito de excepcionar tal valor quando em cobrança judicial da impenhorabilidade do imóvel residencial da parte executada. Neste sentido, em caso bem semelhante: Com efeito, tem-se que a penhora recaíra sobre direitos advindos do bem imóvel, e não sobre ele próprio, consignando-se que o bem não é de domínio da parte executada, porquanto alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal - CEF (fls. 248). Sabe-se que a questão não se encontra pacificada na Jurisprudência. Em casos análogos, contudo, temos decidido que o artigo 1º da Lei 8.009/90, ao definir o bem de família como imóvel próprio do casal, ou da entidade familiar, evidencia que apenas os bens de propriedade do devedor devem ser protegidos pela impenhorabilidade. Já deliberara esta C. Corte, anteriormente, que a proteção abrange apenas os imóveis de propriedade do casal ou da entidade familiar e não as hipóteses de mera posse do bem (Agravo de Instrumento 2197300-09.2018.8.26.0000; Relatora: Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018). Em tal passo, ainda que de eficácia discutível, permite-se a constrição sobre direitos advindos do bem alienado fiduciariamente, o que não significa incidência sobre o próprio bem. Também esclarecera este E. Tribunal que, embora a utilidade prática dessa constrição seja mínima, existe a possibilidade de se extrair algum proveito em caso de extinção anormal do financiamento imobiliário e conversão do direito sobre o imóvel em dinheiro (). Decerto, em caso de resolução normal do financiamento e aquisição do bem pelo ora devedor, a constrição restará prejudicada, diante da natural análise quanto à impenhorabilidade do bem. Porém, não se pode perder de vista que todo e qualquer direito que o devedor possua pode ser monitorado pelo credor, sendo a manutenção da constrição a única maneira de permitir esse controle (Agravo de instrumento n. 2025995-54.2018.8.26.0000, rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2018). Por tais razões, respeitado o entendimento diverso exposto pelo d. Juízo a quo, não vejo motivos para reconhecimento da impenhorabilidade, na forma aventada. Assim caminharam os seguintes precedentes: DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DA UNIDADE AUTÔNOMA Dívida "propterrem" IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE Possibilidade, apenas, de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante Bem de família Não caracterização Possibilidade da constrição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2187684-10.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pleito de suspensão da execução. Indeferimento. Ausência dos pressupostos do art. 919, §1º do CPC. Alegação de penhora de bem de família no curso da execução. Imóvel alienado fiduciariamente. Perda do caráter de impenhorabilidade. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (Agravo Interno 2097356-34.2018.8.26.0000; Relator: AzumaNishi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2018; Data de Registro: 07/08/2018); BEM DE FAMÍLIA Pedido de desconstituição de penhora - Imóvel gravado com alienação fiduciária Impossibilidade Bem que não constitui propriedade do devedor e não se enquadra na proteção legal estabelecida pela Lei 8.009/90 Circunstância em que a penhora deferida em primeira instância recaiu sobre os direitos que o agravante detém sobre o imóvel Decisão mantida Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2061130-30.2018.8.26.0000; Relator: Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2018; Data de Registro: 16/07/2018); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos. Imóvel alienado fiduciariamente. Possibilidade. Impenhorabilidade de bem de família. Proteção que não abrange a hipótese dos autos. Imóvel que não integra de forma efetiva o patrimônio do devedor. Penhora mantida. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2057639-15.2018.8.26.0000; Relator: Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Oportuno consignar, por fim, que a hipótese não impede eventual rediscussão da matéria se, eventualmente, consolidar-se a propriedade em mãos do devedor. Pelo exposto, por meu voto, dou provimento ao recurso, para manter a constrição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143063-88.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudia GriecoTabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2019; Data de Registro: 06/09/2019). E, ainda: DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DA UNIDADE AUTÔNOMA Dívida "propterrem" IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE Possibilidade, apenas, de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante Bem de família Não caracterização Possibilidade da constrição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2187684-10.2018.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018).

07/05/2025, 00:00

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