Procedimento Comum Cível 0015478-51.2010.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0015478-51.2010.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerida: Vistos. Intimação - ADV: Juliana Orlandin Serra (OAB 214543/SP), Carlos Wolk Filho (OAB 225619/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 0015478-51.2010.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Roberto Cestari - Reqdo: Banco Santander Banespa - Republicação da r. sentença retro, pois não constou o nome do advogado da parte Trata-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários ajuizada por WILSON ROBERTO CESTARI em face de BANCO SANTANDER. Alega, em síntese, que era titular das contas poupanças n°60.002450-0 junto ao réu. Aduz que o banco não efetuou corretamente os créditos dos rendimentos na referida conta de poupança sobre os saldos existentes no mês de fevereiro de 1991 (21,87%). Pugna pela condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas entre o índice efetivamente aplicado e o montante resultante da aplicação dos expurgos sobre o saldo da conta poupança indicada, nos índices supracitados, com o acréscimo de correção monetária, juros contratuais, remuneratórios e de mora. Com a inicial vieram os documentos de fls.15/19. Às fls.32 o feito foi suspenso em razão do determinado nos RE 591.797 e 626.307. O banco réu ofereceu contestação às fls.69/84, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e, no mérito, a configuração de prescrição dos juros e da correção monetária. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Réplica às fls.88/99. É o relatório. Decido. A lide comporta o julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência, estando os autos suficientemente instruídos por documentos. Não se olvida que diversos são os recursos em trâmite perante o C. Supremo Tribunal Federal relativos aos questionamentos decorrentes dos expurgos inflacionários, no âmbito dos quais foi determinada a suspensão das ações em curso. Em relação aos Planos "Bresser", "Verão", "Collor I" e "Collor II" tramitam os RE's nº 591.797 (Tema nº 265), nº 626.307 (Tema nº 264), nº 631.363 (Tema nº 284) e nº 632.212 (Tema n° 285), no âmbito dos quais foram proferidas decisões consignando que a suspensão de processamento dos feitos abrange apenas os processos que se encontram na fase recursal. Ademais, nos autos do Agravo de Instrumento nº 754.745, o Min. Gilmar Mendes havia determinado a suspensão temporária do andamento das ações de conhecimento que tinham por objeto discussões acerca da correção monetária decorrente da implementação do denominado Plano Collor II, contudo o prazo de suspensão fixado há muito foi superado. Sendo assim, passo ao julgamento do feito. De início afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito de prescrição. A preliminar de ilegitimidade passiva derivada da parte autora não ser correntista do banco réu não prospera. A natureza contratual do negócio realizado entre as instituições financeiras é de sucessão de direitos e obrigações. Ainda que sob regime de intervenção, o certo é que o banco requerido, se apresenta como verdadeiro sucessor e por isso deve honrar o cumprimento da obrigação decorrente de contas de poupança, respondendo pelos depósitos então existentes e os atuais. Com efeito, o banco depositário é parte legítima passiva, uma vez que a pretensão é obter a atualização do saldo de caderneta de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos do governo federal. As alterações impostas pelos planos econômicos nos critérios de correção monetária das cadernetas de poupança não desnaturam a relação jurídica creditícia existente entre as partes, não se vislumbra qualquer interesse da União ou do Banco Central na lide. É que a legitimidade das partes para integrarem a relação processual se infere a partir da relação jurídico-material discutida. Desse modo, em se fundando a pretensão no efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo réu por força de contrato firmado entre as partes, é flagrante sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Também não restou configurada a alegada prescrição, seja dos juros remuneratórios, seja da correção monetária. Isso porque, ao contrário do que pretende fazer crer o banco réu, os juros remuneratórios não se amoldam ao prazo quinquenal previsto no artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916, vigente quando do ajuizamento da ação. Tal artigo refere-se a obrigações acessórias, o que não mostra ser o caso dos autos, haja vista que os juros remuneratórios, juntamente com a correção monetária, são inerentes ao contrato de depósito em poupança, tratando-se, pois, de objeto principal do negócio jurídico em comento. Assim, tanto os juros remuneratórios quanto a correção monetária pretendida submetem-se ao prazo de prescrição pessoal, isto é, de vinte anos, conforme disposição do artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época. Ora, fluência do prazo prescricional de vinte anos teve início no momento dos créditos dos rendimentos relativos aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, ou seja, em julho de 1987 (Plano Bresser), fevereiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Assim, quando da entrada em vigor do novo código, em janeiro de 2003, já havia transcorrido mais da metade do lapso prescricional. Nesse sentido: CIVIL - CONTRATO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - A teor da jurisprudência desta Corte, "os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária" (REsp 707.151/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 01.08.2005). 2 - Os juros de mora, nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos em caderneta de poupança, são contados desde a citação. 3 - Recurso não conhecido. (Recurso Especial nº 774612/SP (2005/0137468-9), 4ª Turma do STJ, Rel. Jorge Scartezzini. j. 09.05.2006, unânime, DJ 29.05.2006). Em relação aos planos econômicos, cumpre a remuneração da caderneta de poupança, até junho de 1987, era procedida ou pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC), ou pela Letra do Banco Central, aplicando-se o índice que fosse o maior. O "Plano Bresser" foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.335/1987 e determinou o congelamento de todos os preços alugueis, reajustes mensais de salários e vencimentos, "inclusive os referentes a mercadorias, prestações de serviços e tarifas" (artigo 1º, caput) e instituiu a URP (unidade de referência de preços) para o reajuste de preços e de salários. O Banco Central então expediu a Resolução n° 1.338, de 15 de julho de 1987, determinando que a partir do referido mês e ano os saldos da caderneta de poupança seriam corrigidos pela Obrigação do Tesouro Nacional (OTN). Ocorre que a sobredita resolução não poderia incidir na s caderneta s de poupança cujos depósitos faziam aniversário até o dia 15 de julho de 1987, uma vez que o período aquisitivo j á estava concluído e qualquer alteração deveria produzir efeito a partir do período aquisitivo seguinte. O "Plano Verão", criado pela Medida Provisória nº 32/1989, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/1989, modificou a moeda nacional para Cruzado Novo (NCz$) e criou medidas para tentar aplacar a gravosa inflação da década de 1980, quais sejam, o congelamento de preços e da taxa de câmbio por prazo indeterminado; criou-se um fator de conversão de créditos aplicável a obrigações e títulos emitidos antes do lançamento do plano com valores nominais prefixados; aboliu-se o uso das obrigações do Tesouro Nacional (OTNs) como indexador oficial. Os salários foram convertidos pela média dos últimos 12 meses, acrescidos da variação da Unidade de Referência de Preços (URP), indexador criado pelo Plano Bresser de 26,1% de janeiro, e eliminou-se o mecanismo de correção de salários baseado na URP. Além disso, também substituiu-se a correção dos valores depositados em conta poupança, que antes era feita com o uso do índice IPC (Índices de Preço ao Consumidor), baseado diretamente no índice inflacionário, para o indexador LFT (Letras Financeiras do Tesouro), desvinculado da inflação real. O art. 17, inciso I, dos aludidos Diplomas Normativos, determinou que os saldos das cadernetas de poupança deveriam ser atualizados, no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5%. A questão, portanto, é decidir se tal norma teve o condão de atingir todo o mês de janeiro de 1989, no tocante ao índice aplicável ao reajuste da poupança, ou se pôde fazê-lo somente a partir de sua vigência, em 16/01/1989. A resposta, já consagrada na jurisprudência brasileira, é no sentido de que tal norma, evidente, não pode retroagir para atingir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito e acabado até 15/01/1989. A aplicação de índice diverso ao avençado entre as partes para remuneração da caderneta de poupança fere o direito adquirido. Assim, a Lei nº 7.730/89 só é aplicável às aplicações em caderneta de poupança realizadas após 16 de janeiro de 1989. As cadernetas de poupança do autor tinham data de aniversário anteriores, pelo que não podem ser abrangidas pela medida. Em março de 1990, com o advento do chamado Plano Brasil Novo também conhecido como Collor I, os depósitos excedentes a Nz$ 50.000,00 foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central do Brasil, por força da Lei 8024/90, que seriam devolvidos paulatinamente a partir de setembro de 1991, em doze parcelas (v. art. 5º, da MP 168/90), e esse montante seria atualizado de acordo com o índice BTN Fiscal, silenciando a medida provisória acerca da atualização dos valores que seriam mantidos na conta poupança. Os índices continuaram a ser atualizados pelo IPC. Foi necessário, portanto, editar nova medida provisória (MP 172/90), determinando que os saldos existentes nas cadernetas de poupança fossem também atualizados pelo índice BTN Fiscal. A mudança, no entanto, foi desprezada por ocasião do projeto de conversão da Lei nº 8.024/90, que manteve a correção do BTN Fiscal apenas para os montantes retidos, aplicando-se o IPC aos valores que ainda estavam depositados nas cadernetas e não excediam a NCz$50.000,00. Por fim, o "Plano Collor II" consistiu em plano de desindexação da economia, instituído pela Medida Provisória nº 294/91 (vigência em 31/01/1991), convolada na Lei nº 8.177/91, segundo o qual os índices de atualização dos saldos existentes em poupanças de instituições financeiras passariam a ser corrigidos pela TR Taxa Referencial, não mais pelo BTNF (nos termos da Lei nº 8.088/90). Ocorre que não se admite a incidência das regras da Medida Provisória N° 294/91 para os poupadores de janeiro de 1991. À época, vigia a Lei n° 8.088/90, que adotava o BTN. Assim, a TR criada depois incide apena s a partir de I o de fevereiro de 1991. Poupança com vencimento anterior remunera-se com BTN, 20,21%. Superado esse breve histórico, assinalo que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é necessária a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária a fim de refletir a real desvalorização da moeda, tendo em vista que a correção monetária não acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário em determinado lapso temporal. As prestações da instituição financeira depositária são periódicas e sucessivas, porquanto ela deve, todo mês e em data certa enquanto durar o contrato, remunerar a caderneta de poupança do depositante em valor composto por uma parcela de juros e correção monetária, em índices pré-definidos no contrato; sendo irrelevante eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, posteriores à assinatura do contrato, uma vez que as novas regras relativas aos critérios de atualização das cadernetas de poupança não atingem aquelas cujo período aquisitivo já tenha se iniciado, devendo ser observado o índice de correção monetária vigorante no início do respectivo trintídio. E se a instituição financeira não observa o critério de remuneração previamente contratado mesmo diante de eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais e credita a caderneta de poupança em índice diverso, incorre em mora contratual, justificando-se a pretensão de cobrança formulada na inicial. Em relação aos índices e sua respectiva incidência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas Repetitivos n° 303 e 304, fixou as seguintes teses: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DEPOUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACROLIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAISMOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DOART. 543- C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. (...) III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%* o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. V - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI Recurso Especial do BANCO ABNAMRO REAL S/A improvido (STJ, REsp1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Diante desse julgamento, foi firmada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 303, com relação ao Plano Collor I: Tema 303: "Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no ndice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). Assim, reconhece-se devida a aplicação do IPC apenas para a correção monetária referente a março de 1990 (em 84,32%), e não aos meses de abril maio do mesmo ano (sendo correta a aplicação do BTN Fiscal). Aliás, nesse sentido o julgamento do Superior Tribunal de Justiça recurso repetitivo, que ressalvou, com clareza, a aplicação do BTF Fiscal tanto para os saldos transferidos ao BACEN, quanto para os saldos não transferidos referentes a períodos aquisitivos iniciados após a Medida Provisória nº 168/90 e meses subsequentes (abril, maio e junho de 1990). Em referido julgamento representativo, houve apenas voto vencido da Min. Maria Isabel Gallotti, que entendeu pela aplicabilidade do IPC até maio de 1990, mas esse voto ficou vencido e não prevaleceu. Portanto, com relação aos meses de abril, maio e junho de 1990, com a tese firmada no julgamento do Tema 303, já transcrito, o C. STJ afastou tal tese, fixando o entendimento no sentido de que o índice a ser aplicado é o BTNf, nos termos da Medida Provisória 168/90, já vigente. Nesse tópico, no julgamento do Tema 303, o C. Superior Tribunal de Justiça, pautando-se pelo entendimento pacificado naquela Corte (REsp 213.347, REsp 146.365), entendeu que com a vigência da nova regra, o consumidor lesado poderia ter optado por dar outra destinação ao saldo disponível nas cadernetas de poupança, de modo que nesse tópico o pedido de atualização monetária com base no IPC é improcedente. Aqui vale transcrever trecho do julgado nesse sentido que se encontra às fls. 64/65 do acórdão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.595 RS, bem como a síntese do que ficou decidido quanto ao plano Collor I (fls. 67 do referido julgado): (...) Com relação aos valores que não foram transferidos para o BACEN, para as Cadernetas de Poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 (15.03.1990) e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990), a orientação da Segunda Seção firmou-se no sentido de que o índice a ser aplicado para a correção dos valores disponíveis é o BTNf. Nesse sentido: CADERNETA DE POUPANÇA. SALDO DISPONÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MESES DE MAIO DE 1990 E SEGUINTES. O saldo disponível das cadernetas de poupança, isto é, compreendendo os valores inferiores a NCz $50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), foi corrigido monetariamente pela variação do IPC no mês de abril de 1990; completado o ciclo mensal, o respectivo montante foi indexado ao BTN (Medida Provisória nº 168, de 1990, art. 6º, § 2º), sem quaisquer prejuízos para o poupador, que poderia tê-lo sacado, se a regra lhe parecesse desvantajosa. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 213.347/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/1999, DJ 04/10/1999 p. 57); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. - As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas na Medida Provisória 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, aplicam-se sobre os depósitos que tiveram seus períodos aquisitivos iniciados após a vigência do referido diploma legal, sendo, portanto, descabida a aplicação dos percentuais do IPC dos meses de abril de 1990 e de fevereiro de 1991 sobre os saldos desbloqueados existentes nas contas de poupança. - Omissão reconhecida. - Embargos de declaração recebidos. (EDcl no REsp 146.365/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/1999, DJ 17/05/1999 p. 209). (...) Síntese quanto ao Plano Collor I.- Quanto ao Plano Collor I, tem-se, pois, em síntese, a seguinte orientação deste Tribunal: I. Valores disponíveis para o poupador, inferiores a NCz$ 50.000,00 (que permaneceram no Banco depositário e de responsabilidade deste): 1º) Correção pelo IPC, em 84,32%: para saldos referentes a toda conta de poupança cujo termo inicial dos 30 dias para o crédito dos rendimentos tinha se iniciado antes da vigência do Plano (MP 168/90, de 15.3.1990, cuja vigência se iniciou em 16.3.1990); 2º) Valores inferiores a NCz$ 50.000,00 relativos aos meses subsequentes: correção pelo BTNf para as cadernetas com períodos aquisitivos iniciados a partir de 16.3.1990 - MP 168/90 (pois o poupador poderia ter se retirado se considerasse a aplicação desvantajosa); II. Valores superiores a NCz$ 50.000,00: responsabilidade do BACEN, corrigidos segundo o BTNf. Já em relação ao Plano Collor II, importante registrar que houve acolhimento de embargos de declaração pelo C. Superior Tribunal de Justiça, retificando o patamar do índice para 20,21%: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ÍNDICE. FEVEREIRO/1991. BTN. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Constatada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão embargado, devem os embargos de declaração ser acolhidos para sanar o erro material verificado, fixando o percentual em 20,21%, relativo ao BTN, como índice de correção dos depósitos de caderneta de poupança para o Plano Collor II, em vez do IPC, como anteriormente havia constado (6ª tese do item III do recurso repetitivo). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente. (STJ: EDcl no REsp. n. 1.147.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014) Foi então foi firmada a tese pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 304, com relação ao Plano Collor II: Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. Destaca-se que a menção ao mês de março de 1991 tem o propósito de garantir o direito de o poupador ter as contas com data de abertura ou aniversário nos dias 29, 30 e 31/01 atualizadas pelo índice de 20,21%, já, nos termos do art. 12, § 3.º, da Medida Provisória nº 294, convertida na Lei nº 8.177/91: A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte. Em outras palavras, especificamente quanto aos depósitos de poupança iniciados ou renovados no mês de janeiro de 1991 (créditos efetuados no mês de fevereiro de 1991), têm direito os depositantes à atualização pela variação nominal do BTN em janeiro de 1991 (apurada pelo IRVF divulgado), que foi da ordem de 20,21%, uma vez que contratados sob o regramento previsto na Lei nº 8.088/90 Em resumo, a questão já se encontra pacificada pela jurisprudência e sempre no sentido de reconhecimento do direito dos poupadores na seguinte forma: Quanto ao Plano Bresser (1987), nos saldos com período mensal iniciado ou renovado na primeira quinzena de junho de 1987 (e consequente remuneração indevida na primeira quinzena de julho de 1987), o IPC é de 26,06%, não incidindo a Res. BACEN nº 1.338/87; 2) Quanto ao Plano Verão (1989), nos saldos com período mensal iniciado ou renovado na primeira quinzena de janeiro de 1989 (e consequente remuneração indevida na primeira quinzena de fevereiro de 1989), o IPC é de 42,72%, não se aplicando a MP nº 32/89; 3) Quanto ao Plano Collor I (1990), nos saldos com período mensal iniciado ou renovado na primeira quinzena de março de 1990 (e consequente remuneração indevida na primeira quinzena de abril de 1990), o IPC é de 84,32%, conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, não incidindo, todavia, o IPC nos meses de abril, maio e junho do mesmo ano, aplicando-se o BTNF; 4) Plano Collor II (1991), nos saldos com período mensal iniciado ou renovado em janeiro de 1991 (e consequente remuneração indevida em fevereiro de 1991 - não em março, como alguns julgados equivocados apontam), o índice é de 20,21%, conforme a Lei nº 8.088/90, não se aplicando a MP nº 294/91, convertida na Lei nº 8.177/91 (sobre esse plano, cf. a Apelação nº 994.09.331268-0). E imperiosa é a adoção de tais índices, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito do poupador de ver seu dinheiro atualizado pelo índice previamente ajustado. Contratos de mútuo de cadernetas de poupança, renovados mensalmente, não sofrem interferência de leis que entraram em vigor durante o período de vigência contratual, por se caracterizar direito adquirido do mutuante a restituição do dinheiro, na forma estabelecida no contrato. As normas de direito público, embora tenham incidência imediata, não podem infringir o art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Dessa forma, descabe aplicação imediata de lei que interfira em índices de correção da moeda nos contratos de mútuo já realizados. A lei posterior não pode retroagir de desfavor do cidadão, tendo em vista o sistema de proteção, consagrado como direito fundamental pela Constituição Federal, principalmente quando envolve direitos que, quando violados, afetam a credibilidade do próprio sistema econômico e a idoneidade do governo. Não é demais lembrar que a caderneta de poupança, estimulada e garantida pelo Governo Federal (inclusive através de vasta publicidade institucional), tem destinação relevante, inclusive financiando a política habitacional. A manipulação nos índices de reajustes, neste contexto, configura enriquecimento ilícito por parte das instituições financeiras, motivo pelo qual não há qualquer desequilíbrio financeiro a ser considerado em favor delas. Portanto, aplicação de índices econômicos para reajuste dos valores depositados que não reflitam a real inflação do período, atenta contra o contratualmente estabelecido, violando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do depositante. Por derradeiro, para apurar o valor do crédito, as diferenças encontradas nos extratos das contas com início ou vencimento na primeira quinzena do mês deverão ser corrigidas desde as datas dos créditos até o cumprimento de sentença pelos índices efetivamente aplicados para as cadernetas de poupança do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, inclusive com as alterações de critério que foram feitas por leis posteriores, já incluindo no mesmo período os juros capitalizados de 0,5% ao mês. No tocante aos juros moratórios, cabe esclarecer que são aqueles decorrentes da mora, isto é, os que se devem, por convenção ou legalmente, em virtude do retardamento no cumprimento da obrigação. Portanto, os juros moratórios são devidos pelo atraso em sua devolução, a partir da citação, na proporção de 1% ao mês, não compondo a obrigação principal e não podendo ser calculados da data do evento. Anoto, ainda, que a diferença apurada deverá ser atualizada de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da época em que a diferença de rendimento aqui reconhecida devia ter sido creditada até a data do efetivo pagamento da condenação. No caso em apreço, quanto ao PLANO COLLOR II, não há distinção a ser feita entre a primeira ou segunda quinzena do mês. Assim, considerando que a parte autora comprovou a existência de saldo bancário nas contas poupança n°60.002450-0 (fls.19), em janeiro de 1991, com data de aniversário anterior à edição da MP 294/91, tem direito à diferença de remuneração, pela aplicação do índice 20,21%. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de COBRANÇA para condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças de remuneração havidas na correção do saldo das cadernetas de poupança n°60.002450-0 em janeiro/1991 pelo índice de 20,21%. Esses valores serão apurados em liquidação de sentença, através de perícia contábil, com base nos extratos apresentados. Os valores serão corrigidos monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça e juros remuneratórios de 0,5% ao mês, tudo desde o vencimento, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024. A partir de então, a correção monetária e os juros serão calculados pela taxa SELIC (um único índice para ambos, haja vista que a nova disposição do Código Civil faz menção ao IPCA, para correção (artigo 389), e SELIC menos IPCA, para os juros (artigo 406), sendo lícito aglutiná-los quando incidem a partir do mesmo termo). Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizada da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.

07/05/2025, 00:00

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