Procedimento Comum Cível 1019434-33.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1019434-33.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 22:28

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 06:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 05:45

Conclusos para despacho

04/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 10:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 07:39

Conclusos para despacho

27/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Pigossi da Silva Gregório (OAB 443127/SP) Processo 1019434-33.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Aparecida Rodrigues - Vistos. A justiça gratuita deve servir apenas aos verdadeiros necessitados. De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado. Assim, recolha o valor das custas e diligências, no prazo de quinze dias, ou comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casado(a), deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. Após atendida a determinação, venham os autos conclusos. Se formulado pedido liminar, com urgência. Caso prefira, recolha o autor as custas no mesmo período. Int.

07/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 05:45

Decisão

•20/08/2025, 07:39

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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