Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1503033-89.2024.8.26.0548 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Campinas

Processos relacionados

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CAROLINA SOUZA RIBEIRO

CPF

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

SIDNEY JOSE DA SILVA LOPES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RICARDO GONZAGA (PM)

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LORÍS JEAN HALLAL

OAB/SP 239151·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 11:21

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

13/04/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 15:39

Juntada de Ofício

03/03/2026, 11:51

Juntada de Ofício

03/03/2026, 11:50

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 20:26

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 12:34

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 14:29

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 14:29

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 22:24

Todas as movimentações(228)

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 11:21

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

13/04/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 15:39

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:39

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 08:22

Juntada de Ofício

03/03/2026, 11:51

Juntada de Ofício

03/03/2026, 11:50

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 20:26

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 12:34

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 14:29

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 14:29

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 22:24

Expedição de Ofício.

27/01/2026, 16:42

Expedição de Ofício.

27/01/2026, 16:41

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 15:35

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:23

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 15:20

Expedição de Alvará.

27/01/2026, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2026, 14:51

Conclusos para decisão

27/01/2026, 09:35

Conclusos para despacho

27/01/2026, 09:22

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 09:21

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2026, 15:59

Juntada de Mandado

08/01/2026, 15:59

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:56

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

04/12/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:42

Expedição de Mandado.

28/11/2025, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 16:40

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:10

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 15:55

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 10:45

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 16:47

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 16:45

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 16:44

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 14:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/11/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 10:03

Guia Eletrônica Enviada

04/11/2025, 10:01

Envio da Guia Eletrônica Cancelado

04/11/2025, 10:01

Guia Eletrônica Enviada

04/11/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 14:28

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 14:14

Juntada de Mandado

03/11/2025, 14:14

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 14:12

Juntada de Ofício

03/11/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 18:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 16:46

Conclusos para decisão

30/10/2025, 16:26

Conclusos para despacho

30/10/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 14:22

Suspensão do Prazo

14/09/2025, 06:15

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 14:51

Conclusos para despacho

05/08/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/08/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 1503033-89.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: CAROLINA SOUZA RIBEIRO - Vistos. Prestei informações em separado. Encaminhe-se por e-mail.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:40

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 16:21

Expedição de Ofício.

05/05/2025, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 15:27

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/03/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 16:03

Conclusos para despacho

21/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 16:37

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões

15/03/2025, 11:55

Juntada de Certidão

12/03/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 11:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/03/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2025, 15:28

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

27/02/2025, 10:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/02/2025, 07:49

Guia Eletrônica Enviada

06/02/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 17:07

Conclusos para despacho

03/02/2025, 16:53

Conclusos para despacho

31/01/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2025, 11:09

Juntada de Mandado

31/01/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 17:01

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 16:49

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 16:48

Expedição de Ofício.

28/01/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

28/01/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 16:12

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 17:08

Juntada de Mandado

27/11/2024, 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 13:09

Juntada de Mandado

26/11/2024, 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2024, 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2024, 10:30

Juntada de Mandado

13/11/2024, 10:30

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 13:18

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 13:16

Conclusos para despacho

11/11/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 15:57

Expedição de Ofício.

08/11/2024, 15:45

Expedição de Ofício.

08/11/2024, 15:45

Expedição de Mandado.

08/11/2024, 15:27

Expedição de Mandado.

08/11/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:07

Recebida a denúncia

07/11/2024, 15:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/01/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

07/11/2024, 15:27

Conclusos para decisão

31/10/2024, 11:58

Evoluída a classe de 279 para 300

31/10/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2024, 17:00

Conclusos para despacho

11/10/2024, 11:40

Juntada de Mandado

11/10/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 16:33

Conclusos para despacho

10/10/2024, 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2024, 10:14

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 13:19

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 10:04

Expedição de Ofício.

27/09/2024, 16:10

Expedição de Ofício.

27/09/2024, 16:10

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 16:59

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 15:55

Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:12

Juntada de Petição de Denúncia

26/09/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 10:51

Evoluída a classe de 279 para 300

26/09/2024, 10:47

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 18:04

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 10:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2024, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2024, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2024, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2024, 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 16:39

Conclusos para decisão

01/09/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

01/09/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

01/09/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

01/09/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 15:29

Juntada de Outros documentos

01/09/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

01/09/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

01/09/2024, 15:24

Juntada de Mandado

01/09/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

01/09/2024, 14:55

Expedição de Mandado.

01/09/2024, 13:16

Expedição de Alvará.

01/09/2024, 13:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2024, 12:59

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

01/09/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

01/09/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

01/09/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 10:25

Conclusos para decisão

01/09/2024, 09:43

Juntada de Outros documentos

01/09/2024, 07:12

Juntada de Outros documentos

01/09/2024, 07:12

Juntada de Certidão

01/09/2024, 07:12

Juntada de Certidão

01/09/2024, 07:12

Mudança de Magistrado

31/08/2024, 19:45

Distribuído por sorteio

31/08/2024, 15:42

Decisão

•27/01/2026, 14:51

Acórdão - Habeas Corpus

•27/01/2026, 09:22

Acórdão - Habeas Corpus

•27/01/2026, 09:22

Acórdão - Habeas Corpus

•27/01/2026, 09:22

Acórdão - Habeas Corpus

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Acórdão - Habeas Corpus

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•27/01/2026, 09:21

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:56

Despacho

•27/11/2025, 16:40

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:39

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 08:22

Decisão

•27/01/2026, 14:51

Acórdão - Habeas Corpus

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Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:56

Despacho

•27/11/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 10:32

Decisão

•30/10/2025, 16:46

Acórdão

•30/10/2025, 16:06

Acórdão

•30/10/2025, 16:06

Acórdão

•30/10/2025, 16:06

Acórdão

•30/10/2025, 16:06

Acórdão

•30/10/2025, 16:06

Acórdão

•30/10/2025, 16:06

Acórdão

•30/10/2025, 16:06

Acórdão

•30/10/2025, 16:06

Despacho

•05/08/2025, 14:51

Despacho

•05/05/2025, 15:27

Despacho

•21/03/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:20

Despacho

•17/03/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 15:31

Despacho

•03/02/2025, 17:07

Sentença

•28/01/2025, 15:42

Despacho

•11/11/2024, 16:50

Decisão

•07/11/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 10:56

Despacho

•11/10/2024, 17:00

Despacho

•10/10/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:14

Despacho

•26/09/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 10:51

Decisão

•01/09/2024, 12:59

Termo de Audiência

•01/09/2024, 11:55