Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1501461-64.2025.8.26.0548 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1501461-64.2025.8.26.0548 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 1501461-64.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Indiciado: ARMANDO BEZERRA MANOEL - Vistos. Réu preso (prisão em 03.04.2025) Recebo a denúncia formulada contra o(s) réu(s) (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, ambos c.c. artigo 69 do Código Penal, segundo capitulação dada na inicial, fatos em 03/04/2025), pois a peça inaugural preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Contém exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Ademais, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que revela a presença da justa causa para o início da ação penal. Considerando que a presente denúncia envolve crimes de ritos diversos, determino o prosseguimento pelo rito comum ordinário, por considerá-lo mais benéfico que o especial previsto na lei de drogas. Nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, devendo ser cientificado de que, decorrido esse prazo sem manifestação, será nomeado por este Juízo a Defensoria Pública para ofertar a defesa. O(s) acusado(s) deve(m), ainda, ser notificado(s) sobre o conteúdo do artigo 396-A, do mencionado Diploma Legal. Caso o(s) acusado(s) possua(m) Defensor constituído, ele deve ser intimado para a apresentação da defesa, mesmo antes da efetivação da citação, caso queira, por celeridade processual. Não havendo manifestação, encaminhe-se, independentemente de despacho, para a Defensoria Pública. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre eventual oposição à audiência virtual. No silêncio, em caso de não oposição, o ato será realizado virtualmente. Oficie-se como de praxe quanto aos antecedentes do(s) acusado(s). Oficie-se ao IIRGD comunicando existência do presente feito para as devidas anotações em suas folhas de antecedentes. Providencie a Serventia FA e eventuais certidões em nome do acusado. Com a juntada da defesa, tornem conclusos para decisão. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre o interesse na conservação da(s) arma(s)/munição(ões) apreendida(s) até a decisão final do processo. Em caso de silêncio, fica desde já autorizada sua destruição, comunicando-se à Secretaria da Segurança Pública. Havendo manifestação de qualquer das partes, tornem os autos conclusos para apreciação. Em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, analiso a prisão cautelar decretada em desfavor do réu ARMANDO BEZERRA MANOEL. Verifico que permanecem presentes os requisitos legais da prisão preventiva. O crime a ele imputado tem pena máxima superior a quatro anos de reclusão (art. 313, I, do CPP), há prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e perigo pelo estado de liberdade do acusado. Da decisão de fls. 58/59 para cá, não houve a ocorrência de fato novo a justificar sua soltura, pelo contrário, a situação fática permaneceu inalterada, caso contrário, este Juízo já teria concedido liberdade provisória ou substituído a medida extrema por cautelar diversa. Vale destacar que o delito em tela é grave (fomenta a prática de diversos delitos, inclusive patrimoniais) e que as circunstâncias concretas (o acusado supostamente trazia consigo, para fins de traficância, 64 porções de maconha, pesando 55,87 gramas e 234 porções de cocaína, pesando 144,76 gramas. O acusado, ainda, supostamente, portava revólver calibre 38, marca Rossi, com numeração suprimida, contendo duas munições intactas e uma deflagrada) indicam a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, ante a extensão da atividade de tráfico, teoricamente desenvolvida. Friso, também, que, tratando-se de crime grave contra a saúde pública o estado de liberdade do réu gera perigo à sociedade. Assim, é absolutamente necessária, adequada e recomendável a manutenção da prisão já decretada. Intimem-se.

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Guia Eletrônica Enviada

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(156)

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