Procedimento Comum Cível 1008705-04.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008705-04.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP) Processo 1008705-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovana Germano Vendimeatti – Me - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com tutela de urgência. Em apertada síntese, alega a autora que, aproximando-se o termo final do contrato do contrato entabulado entre as partes, solicitou o cancelamento deste para que não ocorresse a renovação automática e novo prazo de fidelização. Alega que o contato se deu pelos canais de atendimento gerando o protocolo nº 20250900678314, datado de 20 de fevereiro de 2025. Afirma que a requerida solicitou que a autora aguardasse o término da vigência do contrato para confirmar o cancelamento o que foi feito, tendo a autora, na data de 01 de abril de 2025 entrado novamente em contato com a ré - protocolo de atendimento nº 20251081022049 -todavia foi informada que o contrato havia sido prorrogado de forma automática por mais 12 meses. Notificou, então, a requerida, sem qualquer resposta. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para para determinar o imediato cancelamento do contrato celebrado entre as partes, sem ônus ou fidelização adicional à autora. Preliminarmente, havendo pedido de restituição de valores, a autora deverá, em 5 dias, corrigir o valor da causa. Quanto à tutela de urgência, o pedido se confunde com o mérito. Assim, sendo inequívoca a intenção da autora em rescindir o contrato de prestação de serviço, não é razoável que continue a pagar as faturas correspondentes ao contrato litigado. Todavia, o pedido para a rescisão contratual, carece da dilação probatória, devendo ser aguardado o contraditório. Nesse passo, concedo a tutela de urgência para determinar à requerida que suspenda as cobranças relativas ao contrato entre as partes, automaticamente renovado, desde de o mês de fevereiro de 2025. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta. Prazo para resposta de 15 dias, pelo e-mail: [email protected]. Compete a requerente a impressão e encaminhamento do oficio, comprovando-se nos autos. Confiro ao presente, assinado digitalmente, força de oficio. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(65)