Procedimento Comum Cível 1004531-35.2019.8.26.0362 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

01 Civel de Moji Guacu

Partes do Processo

EXPEDITO CONDE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

FERNANDA REGINA ANTONIO TENORIO

CPF

TERCEIRO

CARLOS ROBERTO VICENTE GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MAURICIO GALVANI GARCIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUIZA SEIXAS MENDONÇA

OAB/SP 280955·CPF·Representa: Autor

SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP 39947·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 16:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Seixas Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39947/SP) Processo 1004531-35.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Expedito Conde de Oliveira - Vistos. Em vista da apresentação do calculo de liquidação pela autarquia ré, bem como, de que já foi instaurado incidente de Cumprimento de Sentença desta Ação Declaratória de Benefício Previdenciário sob nº 0002935-91.2023.8.26.0362, traslade-se cópia da planilha de calculo de fls. 435/437, prosseguindo-se fase de execução naqu

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 14:43

Conclusos para despacho

28/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 12:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2023, 02:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/08/2023, 00:23

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 21:15

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 16:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 05:31

Documentos

Decisão

•30/08/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Seixas Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39947/SP) Processo 1004531-35.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Expedito Conde de Oliveira - Vistos. Em vista da apresentação do calculo de liquidação pela autarquia ré, bem como, de que já foi instaurado incidente de Cumprimento de Sentença desta Ação Declaratória de Benefício Previdenciário sob nº 0002935-91.2023.8.26.0362, traslade-se cópia da planilha de calculo de fls. 435/437, prosseguindo-se fase de execução naqu

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 14:43

Conclusos para despacho

28/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 12:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2023, 02:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/08/2023, 00:23

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 08:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/08/2023, 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/08/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 13:09

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 13:05

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 11:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

18/07/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 08:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2023, 06:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/06/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 12:36

Conclusos para despacho

05/06/2023, 10:39

Juntada de Decisão

05/06/2023, 10:10

Recebidos os autos

05/06/2023, 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/06/2021, 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/06/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 11:34

Expedição de Certidão.

15/05/2021, 08:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/05/2021, 08:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 09:46

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 09:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/05/2021, 17:45

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 22:17

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 08:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/03/2021, 07:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/03/2021, 12:23

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 12:03

Julgado procedente o pedido

18/03/2021, 14:03

Conclusos para julgamento

12/03/2021, 11:22

Conclusos para despacho

03/03/2021, 15:09

Juntada de Outros documentos

03/03/2021, 15:08

Juntada de Ofício

03/03/2021, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/12/2020, 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/12/2020, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2020, 12:00

Conclusos para despacho

09/12/2020, 18:11

Conclusos para despacho

25/11/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 01:55

Expedição de Certidão.

14/11/2020, 07:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/11/2020, 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/11/2020, 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/11/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 14:50

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

27/09/2020, 07:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2020, 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/09/2020, 08:32

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2020, 13:31

Conclusos para despacho

11/09/2020, 10:04

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 10:03

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 21:52

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/07/2020, 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/07/2020, 12:47

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2020, 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2020, 13:25

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2020, 13:16

Conclusos para despacho

08/07/2020, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 15:37

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/06/2020, 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/06/2020, 13:54

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2020, 18:24

Conclusos para despacho

08/06/2020, 13:02

Conclusos para despacho

03/06/2020, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 04:57

Expedição de Certidão.

30/05/2020, 08:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/05/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 04:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/05/2020, 13:19

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 09:35

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 09:29

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 17:27

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 08:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2020, 08:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2020, 08:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/04/2020, 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/04/2020, 13:13

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

19/04/2020, 22:07

Conclusos para despacho

17/04/2020, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/04/2020, 07:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/04/2020, 13:13

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2020, 09:53

Conclusos para despacho

09/03/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2020, 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/01/2020, 10:01

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 07:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/01/2020, 12:37

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 16:06

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 10:37

Juntada de Outros documentos

07/01/2020, 11:42

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 17:52

Juntada de Outros documentos

01/11/2019, 17:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2019, 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/10/2019, 13:37

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2019, 10:56

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 13:36

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 13:36

Conclusos para despacho

14/10/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 12:37

Juntada de Outros documentos

01/10/2019, 17:08

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 08:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/09/2019, 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/09/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/09/2019, 13:22

Nomeado perito

11/09/2019, 15:16

Juntada de Outros documentos

10/08/2019, 18:31

Conclusos para despacho

02/08/2019, 14:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/07/2019, 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/07/2019, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 11:40

Juntada de Petição de Réplica

26/07/2019, 17:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/07/2019, 09:39

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 19:08

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 16:56

Juntada de Petição de Contestação

23/07/2019, 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/07/2019, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 14:49

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 14:19

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 13:36

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 13:36

Expedição de Mandado.

17/07/2019, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2019, 11:51

Conclusos para despacho

12/07/2019, 09:36

Distribuído por sorteio

11/07/2019, 19:31

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 13:09

Decisão

•05/06/2023, 12:36

Acórdão

•05/06/2023, 10:11

Acórdão

•05/06/2023, 10:11

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Todos os documentos(53)

Decisão

•30/08/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 13:09

Decisão

•05/06/2023, 12:36

Acórdão

•05/06/2023, 10:11

Acórdão

•05/06/2023, 10:11

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Acórdão

•05/06/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 09:46

Sentença

•18/03/2021, 14:03

Decisão

•11/12/2020, 12:00

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 14:50

Decisão

•16/09/2020, 13:31

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 14:44

Decisão

•10/07/2020, 13:16

Decisão

•08/06/2020, 18:24

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 09:35

Decisão

•23/04/2020, 14:46

Decisão

•08/04/2020, 09:53

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 16:06

Decisão

•22/10/2019, 10:56

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 13:36

Decisão

•12/09/2019, 13:22

Ato Ordinatório

•23/07/2019, 16:56

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 13:36

Decisão

•17/07/2019, 11:51