Cumprimento de sentença 0001865-29.2024.8.26.0451 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001865-29.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Carlos de Oliveira (OAB 123577/SP), Marcio Andre Cosenza Martins (OAB 149953/SP), Fellipe Dorizotto Correa (OAB 290238/SP) Processo 0001865-29.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evandro Boschiero - Exectdo: Rogério Eduardo de Gaspari - Vistos 1 - Fl. 128: Indefiro, por ora, o bloqueio da circulação e licenciamento via RENAJUD, uma vez que a inclusão da restrição com relação a transferência (fls. 101/104) já resguarda os direitos do credor e ainda não foram esgotadas todas as buscas de bens do executado. 2 - Devidamente intimado, o devedor não indicou a localização dos veículos, nem apresentou justificativa. Nessas condições, aplicável a multa prevista no art. 774, do CPC que, por ora, deve ser fixada no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 3 - Após o recolhimento das despesas, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) abaixo qualificado(s), devendo o Oficial de Justiça fotografar as partes externas e internas do bem (lataria, pneus, estofados e motor) a fim de registrar seu estado de conservação. Intime-se a parte executada sobre a penhora na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(s) via DJE para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Qualificação do(s) veículo(s): A) Veículo I/VW Amarok CD 4x4 S, placa(s): NEQ5037 B) Veículo R/Free Hobby FH5, placa(s): FIS1742 Não encontrado(s) os bens supra, no mesmo ato, deverá o(a) Oficial(a) intimar a parte executada para indicar a sua exata localização sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do artigo 77, inciso IV e § 2° do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando desde já concedidos, se necessário, ordem de arrombamento e reforço policial, servindo esta decisão-mandado de requisição. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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