Monitória 1008675-66.2025.8.26.0451 - TJSP

Monitória 1008675-66.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 17:34

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

12/12/2025, 15:51

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rui Correa de Melo (OAB 147450/MG) Processo 1008675-66.2025.8.26.0451 - Monitória - Reqte: Br Global Indústria e Comércio Atacadista de Artigos de Vestuário Ltda - O art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade, da justiça, na forma da lei. Já o art. 93, §3°, do mesmo Diploma, estabelece que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. No caso, pese a alegada precariedade de situação financeira, não foi minimamente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção de ônus decorrentes desta demanda, a tanto não sendo suficientes os documentos apresentados. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos, e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência, não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Ante o exposto, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de necessitada, podendo, alternativamente, recolher as custas e despesas de ingresso. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 17:17

Conclusos para decisão

05/05/2025, 11:34

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 16:08

Decisão

•12/12/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rui Correa de Melo (OAB 147450/MG) Processo 1008675-66.2025.8.26.0451 - Monitória - Reqte: Br Global Indústria e Comércio Atacadista de Artigos de Vestuário Ltda - O art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade, da justiça, na forma da lei. Já o art. 93, §3°, do mesmo Diploma, estabelece que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. No caso, pese a alegada precariedade de situação financeira, não foi minimamente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção de ônus decorrentes desta demanda, a tanto não sendo suficientes os documentos apresentados. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos, e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência, não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Ante o exposto, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de necessitada, podendo, alternativamente, recolher as custas e despesas de ingresso. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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