Procedimento do Juizado Especial Cível 1006736-51.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 14:02

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

08/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Walter Jose Tardelli (OAB 103116/SP) Processo 1006736-51.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Transportadora Ribeiro Silva Ltda, Ismael Ribeiro Junior - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ismael Ribeiro Júnior e Transportadora Ribeiro Silva Ltda em face de Retífica São Cristóvão Ltda, por meio da qual os autores pleiteiam indenização por danos materiais, sob o argumento de que o serviço mecânico prestado pela ré em seu caminhão apresentou defeito, o que os obrigaram a realizar novo conserto em outro estabelecimento. Contudo, o feito não comporta regular prosseguimento no âmbito do Juizado Especial Cível pois este é destinado ao julgamento de causas de menor complexidade. Isso, porque que a controvérsia envolve matéria que exige a produção de prova pericial técnica para aferição da existência e da extensão do alegado defeito no serviço prestado, bem como a relação de causalidade com os danos alegados. Tal necessidade extrapola os meios de prova permitidos nos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 10 da Lei 9099/95. Ademais, o valor atribuído à causa (R$69.099,00) ultrapassa o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, contrariando o artigo 3º, I, da lei supra citada, que delimita a competência material dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento da demanda. Ante o exposto e com fundamento no art. 51, II, da Lei 9099/95, indefiro a inicial e JULGO EXTINTA esta ação de Perdas e danos ajuizada por Ismael Ribeiro Junior e Transportadora Ribeiro Silva Ltda contra Retifica Sao Cristovao Ltda, sem julgamento do mérito. Não há custas ou condenação em honorários. P.R I. C. Piracicaba, 05 de maio de 2025. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito ASC

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:41

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo

05/05/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 15:31

Distribuído por sorteio

04/04/2025, 17:20

Documentos

Sentença

•05/05/2025, 18:54