Procedimento Comum Cível 1038559-70.2014.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1038559-70.2014.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sergio Luiz da Silva (OAB 214400/SP), Ana Paula Dompieri Garcia (OAB 300902/SP) Processo 1038559-70.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JOSE RICARDO TEIXEIRA - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de CONDENAR a requerida a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, bem como pagar à parte autora as prestações vencidas, desde 24/09/2014, respeitando a prescrição quinquenal. Concedo a tutela de urgência, nos termos da fundamentação, determinando à ré que, no prazo de 30 dias, providencie o necessário para concessão da aposentadoria por invalidez ora deferida. Relativamente aos consectários legais (juros de mora e correção monetária), a Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021, estabeleceu: Artigo 3.º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dessa forma, tendo a aludida Emenda Constitucional entrado em vigor na data de sua publicação (09 de dezembro de 2021), até o dia 08, os consectários legais devem ser calculados conforme os parâmetros adotados pela sentença: juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. A partir de então, devem prevalecer os critérios adotados pela EC n.º 113/2021 (Taxa SELIC para remunerar as duas grandezas). Quanto às diferenças pretéritas, a correção monetária e os juros de mora, a partir de 09 de dezembro de 2021, devem ser calculados conforme os critérios adotados pela EC n.º 113/2021 (Taxa SELIC para remunerar as duas grandezas). Sucumbente e isenta de custas, arcará a requerida com eventuais despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, I, do CPC), devidamente atualizado. Sentença sujeita a reexame necessário, por ilíquida. P. I. C.

07/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(28)