Procedimento Comum Cível 1000051-45.2020.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2020

Valor da Causa

R$ 4.298,53

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

EVA MAGALHAES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

HEROI JOAO CARLOS VICENTE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ESTER DUARTE GONÇALVES

OAB/SP 242987·CPF·Representa: Autor

VALÉRIA VAZ DE LIMA

OAB/SP 169438·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2026, 15:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/04/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:55

Julgada Procedente a Ação

23/04/2026, 15:55

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 10:47

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 10:09

Todas as movimentações(146)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2026, 15:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/04/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:40

Sentença

•23/04/2026, 15:55

24/04/2026, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:55

Julgada Procedente a Ação

23/04/2026, 15:55

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 10:47

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 09:57

Ato ordinatório

14/01/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 05:34

Suspensão do Prazo

11/09/2025, 23:33

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:47

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 10:12

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 15:57

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 17:10

Conclusos para despacho

27/08/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 11:15

Suspensão do Prazo

03/07/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valéria Vaz de Lima (OAB 169438/SP), Ester Duarte Gonçalves (OAB 242987/SP) Processo 1000051-45.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Magalhães - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Ciência às partes da designação da perícia no dia 05 de agosto de 2025, às 09:00 hrs, no local do imóvel, conforme designado em fl. 283.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:21

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:21

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 16:37

Conclusos para despacho

23/10/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 00:16

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 23:45

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 17:41

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2024, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2024, 17:08

Conclusos para despacho

11/09/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 07:01

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 20:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2023, 20:23

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 12:01

Expedição de Ofício.

23/05/2023, 11:11

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:14

Suspensão do Prazo

22/04/2023, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/03/2023, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2022, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2022, 10:45

Suspensão do Prazo

14/12/2022, 02:48

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 13:44

Ato ordinatório

19/08/2022, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2022, 13:18

Conclusos para despacho

07/03/2022, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 06:46

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 05:36

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 02:55

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 15:51

Decisão

12/11/2021, 15:51

Conclusos para despacho

11/08/2021, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/06/2021, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 16:27

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 17:32

Decisão

16/04/2021, 17:31

Conclusos para despacho

12/01/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2020, 09:25

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2020, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2020, 06:40

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 06:09

Ato ordinatório

16/11/2020, 06:09

Juntada de Petição de Réplica

09/10/2020, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2020, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2020, 08:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2020, 07:21

Juntada de Petição de Contestação

18/08/2020, 19:43

Expedição de Certidão.

19/07/2020, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2020, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2020, 07:16

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 13:26

Expedição de Mandado.

08/07/2020, 12:22

Concedida a Antecipação de tutela

08/07/2020, 12:21

Conclusos para decisão

06/07/2020, 18:43

Conclusos para despacho

13/05/2020, 15:17

Proferido Despacho

18/03/2020, 12:30

Conclusos para despacho

04/02/2020, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2020, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2020, 10:57

Determinada a Emenda à Petição Inicial

27/01/2020, 15:38

Conclusos para despacho

09/01/2020, 18:27

Distribuído por sorteio

05/01/2020, 20:16

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 09:57

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 09:40

Despacho

•27/08/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:32

Despacho

•14/02/2025, 16:37

Despacho

•17/09/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 11:07

Despacho

•26/01/2024, 17:08

Despacho

•06/07/2023, 20:23

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 14:00

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:40

Sentença

•23/04/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 09:57

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 09:40

Despacho

•27/08/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:32

Despacho

•14/02/2025, 16:37

Despacho

•17/09/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 11:07

Despacho

•26/01/2024, 17:08

Despacho

•06/07/2023, 20:23

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 13:37

Despacho

•13/06/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 16:00

Decisão

•12/11/2021, 15:51

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 13:27

Decisão

•16/04/2021, 17:31

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 06:09

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 07:21

Decisão

•08/07/2020, 12:21

Despacho

•18/03/2020, 12:30

Decisão

•27/01/2020, 15:38