Procedimento Comum Cível 1004678-97.2017.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004678-97.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:12

Ato ordinatório

02/07/2025, 16:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

02/07/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Ximenes Lopes (OAB 188347/SP), Rafael Issa Obeid (OAB 204207/SP) Processo 1004678-97.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Ximenes Lopes - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença prolatada nestes autos, sob a alegação de que houve nela contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Relatados. DECIDO. Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, e lhes dou parcial provimento. De fato, o percentual em que fixados os honorários, calculados com base no valor atribuído à causa, redunda em remuneração ínfima que não pode ser admitida. Todavia, não há razão para a fixação em quantia certa no valor apontado pela parte embargante, vez que supera o próprio valor atribuído à causa. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos para que em lugar de: "Condeno a requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, monetariamente atualizado desde o ajuizamento.", passe a constar o que segue: "Condeno a requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC." No mais, persiste a sentença tal como prolatada. Int..

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:04

Documentos

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 16:12

Decisão

•05/05/2025, 14:28

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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