Cumprimento de sentença 1018985-75.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 22.564,98

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

ANA MARIA CAVAGIONI DA COSTA

CPF

Autor

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO NITATORI

OAB/SP 172926·CPF·Representa: Autor

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Autos no Prazo

12/02/2026, 13:14

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

12/02/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2025, 14:45

Trânsito em Julgado às partes

18/11/2025, 14:44

Incidente Processual Instaurado

16/09/2025, 08:55

Juntada de Decisão

03/09/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 18:10

Todas as movimentações(42)

Autos no Prazo

12/02/2026, 13:14

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

12/02/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 15:44

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 14:45

Decisão

•22/08/2025, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2025, 14:45

Trânsito em Julgado às partes

18/11/2025, 14:44

Incidente Processual Instaurado

16/09/2025, 08:55

Juntada de Decisão

03/09/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos

22/08/2025, 18:09

Conclusos para decisão

21/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/08/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:05

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

12/08/2025, 17:04

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 21:07

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 15:22

Conclusos para decisão

28/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1018985-75.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Cavagioni da Costa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual de mandado de segurança coletivo por meio da qual a exequente pede como tutela de urgência a isenção das custas iniciais referentes a 2% do valor atribuído à execução nos termos da nova redação dada à Lei nº 11.608/2003. Pois bem. No bojo da ação de inconstitucionalidade nº 2155033-12.2024.8.26.0000, houve o indeferimento da medida cautelar sob o fundamento de que o valor a ser pago pelo exequente "foi estabelecido em patamar razoável, ademais de sempre observada a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita". Ainda, na mesma decisão, a Relatora destacou que a execução de título judicial não se trata de mera continuidade da marcha processual, mas "inicia nova, distinta (embora incidental) e por muitas vezes considerável prestação jurisdicional, que é regida especificamente pelos arts. 513 e ss. do CPC", estando, portanto, adequada "a tributação sobre a instauração do incidente, a princípio, a remunerar esse serviço essencial prestado ao jurisdicionado". Isto posto, INDEFIRO o pedido dada a ausência da probabilidade do direito alegado. No entanto, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a exequente juntar aos autos os três últimos comprovantes de rendimentos, bem como cópia da última declaração de imposto de renda no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da benesse. Deverá o patrono providenciar o cadastramento da petição como emenda à inicial (código 8431) a fim de agilizar a tramitação Com a juntada dos documentos, voltem-se conclusos com urgência. Int.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão

30/04/2025, 09:48

Distribuído por sorteio

29/04/2025, 14:32

Despacho

•12/08/2025, 17:04

Decisão

•29/05/2025, 15:22

Decisão

•05/05/2025, 14:31