Ação Civil Pública 0040223-81.1999.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFloraDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2005

Valor da Causa

R$ 1,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS PIMENTEL LUDERS

OAB/SP 134054·CPF·Representa: Réu

EDSON VILAS BOAS ORRU

OAB/SP 136208·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 07:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 11:35

Mudança de Magistrado

10/12/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2025, 16:14

Conclusos para decisão

05/12/2025, 15:28

Conclusos para despacho

25/08/2025, 14:45

Todas as movimentações(273)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 14:44

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 07:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 11:35

Mudança de Magistrado

10/12/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2025, 16:14

Conclusos para decisão

05/12/2025, 15:28

Conclusos para despacho

25/08/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 08:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 18:12

Ato ordinatório

09/06/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Luis Pimentel Luders (OAB 134054/SP), Edson Vilas Boas Orru (OAB 136208/SP) Processo 0040223-81.1999.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqdo: Prefeitura Municipal de Campinas - Fls.863/865:Manifeste-se o Município de Campinas, apresentando cronograma de recuperação ambiental da APP, nos termos requeridos na Cota ministerial. Prazo: 15 dias.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:03

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:43

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 16:30

Conclusos para despacho

15/10/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 05:57

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 17:42

Conclusos para despacho

10/05/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 15:27

Suspensão do Prazo

28/05/2023, 04:37

Suspensão do Prazo

14/05/2023, 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 05:37

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2023, 06:29

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 00:31

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 13:15

Ato ordinatório

12/12/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 05:26

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2022, 18:08

Conclusos para decisão

27/06/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 05:43

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 20:06

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

14/05/2022, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2022, 09:13

Conclusos para decisão

12/05/2022, 12:08

Conclusos para despacho

28/04/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2022, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 05:08

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 14:53

Ato ordinatório

07/02/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 05:51

Juntada de Mandado

19/10/2021, 10:09

Processo Digitalizado

19/10/2021, 09:58

Recebidos os Autos do Advogado

19/10/2021, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2021, 09:54

Suspensão do Prazo

10/10/2021, 06:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

06/10/2021, 13:31

Suspensão do Prazo

03/10/2021, 11:32

Autos no Prazo

15/09/2021, 14:37

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 14:30

Proferido Despacho

15/09/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2021, 14:14

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2021, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2021, 14:14

Ato ordinatório

15/09/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

06/03/2021, 07:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2021, 17:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/02/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2021, 14:18

Juntada de Decisão

23/02/2021, 13:33

Recebidos os Autos da Conclusão

16/03/2020, 13:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2020, 13:42

Conclusos para despacho

10/03/2020, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 15:36

Recebidos os Autos do Advogado

04/11/2019, 14:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

25/10/2019, 10:23

Autos no Prazo

24/10/2019, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2019, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2019, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2019, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2019, 11:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/10/2019, 12:17

Decisão

01/10/2019, 19:39

Recebidos os Autos da Conclusão

01/10/2019, 19:37

Conclusos para despacho

05/09/2019, 14:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2019, 14:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/05/2019, 16:21

Recebidos os Autos da Conclusão

06/05/2019, 16:19

Recebidos os Autos da Conclusão

30/04/2019, 16:57

Decisão

30/04/2019, 15:20

Conclusos para despacho

08/10/2018, 13:33

Conclusos para decisão

04/10/2018, 15:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2018, 15:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/09/2018, 12:02

Recebidos os Autos da Conclusão

18/09/2018, 16:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2018, 11:38

Conclusos para despacho

23/08/2018, 10:50

Suspensão do Prazo

28/06/2018, 03:35

Autos no Prazo

09/05/2018, 11:49

Juntada de Mandado

09/05/2018, 11:47

Autos no Prazo

17/04/2018, 10:14

Expedição de Mandado.

10/04/2018, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2018, 13:41

Autos no Prazo

20/03/2018, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2018, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2018, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2018, 13:39

Recebidos os Autos da Conclusão

08/01/2018, 16:34

Decisão

19/12/2017, 14:20

Recebidos os Autos da Conclusão

19/12/2017, 14:06

Conclusos para despacho

22/11/2017, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2017, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2017, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2017, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2017, 13:33

Recebidos os Autos da Conclusão

18/08/2017, 10:29

Decisão

15/08/2017, 15:28

Recebidos os Autos da Conclusão

15/08/2017, 15:21

Conclusos para despacho

24/07/2017, 14:14

Recebidos os Autos da Conclusão

20/07/2017, 18:53

Conclusos para despacho

19/07/2017, 14:47

Conclusos para decisão

18/07/2017, 15:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2017, 15:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/07/2017, 11:59

Recebidos os Autos da Conclusão

14/07/2017, 17:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2017 03:56:38, 2ª Vara da Fazenda Pública.

12/07/2017, 15:56

Conclusos para decisão

10/07/2017, 09:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2017, 09:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

07/07/2017, 09:47

Juntada de Ofício

05/07/2017, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 11:33

Juntada de Mandado

05/07/2017, 11:31

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2017 03:30:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

03/07/2017, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2017, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2017, 11:19

Recebidos os Autos da Conclusão

05/06/2017, 14:56

Recebidos os Autos da Conclusão

29/05/2017, 19:02

Conclusos para despacho

22/05/2017, 14:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2017, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2017, 11:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/05/2017, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2017, 14:37

Recebidos os Autos da Conclusão

04/05/2017, 11:20

Recebidos os Autos da Conclusão

28/04/2017, 15:15

Decisão

27/04/2017, 17:31

Conclusos para despacho

09/03/2017, 10:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2017, 12:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/02/2017, 10:20

Recebidos os Autos da Conclusão

01/02/2017, 17:01

Recebidos os Autos da Conclusão

01/02/2017, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2017, 19:33

Conclusos para despacho

26/01/2017, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2016, 11:51

Recebidos os Autos do Advogado

16/09/2016, 19:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

05/09/2016, 15:58

Juntada de Mandado

02/09/2016, 15:45

Recebidos os Autos da Conclusão

14/07/2016, 16:42

Decisão

12/07/2016, 15:45

Expedição de Mandado.

11/07/2016, 14:25

Conclusos para despacho

07/07/2016, 13:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2016, 16:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/06/2016, 10:37

Autos no Prazo

09/09/2015, 10:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2015, 10:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/07/2015, 10:08

Recebidos os Autos do Advogado

27/04/2015, 15:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

23/04/2015, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2015, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2015, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2015, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2015, 12:46

Recebidos os Autos da Conclusão

01/04/2015, 18:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2015, 17:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/03/2015, 10:02

Tipo de Representação - Ministério Público

18/02/2013, 01:46

Mudança de Classe Processual

18/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

21/07/2008, 00:00

Aguardando Remessa

16/06/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

19/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2008, 00:00

Aguardando Prazo

11/03/2008, 00:00

Aguardando Providências

05/03/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

15/02/2008, 00:00

Aguardando Prazo

08/02/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/01/2008, 00:00

Aguardando Publicação

04/01/2008, 00:00

Aguardando Providências

20/12/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

19/12/2007, 00:00

Expedição de Certidão.

18/12/2007, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2007, 00:00

Conclusos para julgamento

30/11/2007, 00:00

Sentença Proferida

30/11/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

27/11/2007, 00:00

Aguardando Providências

09/10/2007, 00:00

Despacho Proferido

08/10/2007, 00:00

Despacho Proferido

08/10/2007, 00:00

Conclusos para julgamento

15/08/2007, 00:00

Aguardando Remessa

21/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

06/03/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

16/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2007, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

29/12/2006, 00:00

Aguardando Prazo

27/11/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

23/11/2006, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

31/10/2006, 00:00

Incidente Processual

06/10/2006, 00:00

Aguardando Publicação

06/10/2006, 00:00

Aguardando Prazo

05/09/2006, 00:00

Aguardando Prazo

24/08/2006, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

07/08/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

13/06/2006, 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

12/06/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

24/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

03/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

27/04/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

31/01/2006, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2005, 19:07

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:34

Decisão

•09/12/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:34

Despacho

•11/02/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:06

Despacho

•12/08/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 13:21

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:34

Decisão

•09/12/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:34

Despacho

•11/02/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:06

Despacho

•12/08/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 11:04

Decisão

•30/09/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 13:37

Despacho

•14/05/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 14:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/11/2021, 05:51

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•05/11/2021, 05:51

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•05/11/2021, 05:51

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•05/11/2021, 05:51

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•05/11/2021, 05:51

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/11/2021, 05:51

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/11/2021, 05:51

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/11/2021, 05:51

Acórdão (Digitalizado)

•05/11/2021, 05:51

Sentença (Digitalizada)

•05/11/2021, 05:51

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/11/2021, 05:51