Procedimento do Juizado Especial Cível 1006619-60.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1006619-60.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Paulo Rogério Sabbagh Esteves (OAB 378277/SP), Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB 71885/MG) Processo 1006619-60.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônia Viudes Melendres de Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A - C E R T I D Ã O Obs: Para acessar a audiência, clicar no lugar indicado no ato ordinatório e ou usar o QR-CODE. Para acessar a audiência pelo computador: Imprimir este ato em PDF e clicar no texto que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdiMTE3NDAtOThiNC00OTRlLWI0YTUtNDIzYjllMGZiYTcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bd7fde27-62f6-4a97-8aaa-d4f2f32dfc7e%22%7d Certifico e dou fé que foi designado o dia 25/06/2025 às 16:00h, para realização de audiência de conciliação virtual, sendo que o acesso poderá ser feito de qualquer equipamento, inclusive do telefone celular. O comparecimento das partes deve ser pessoal, não se admitindo representação, sendo que a ausência do(a) autor(a), implicará na extinção do feito e da(o) ré(u), implicará na decretação da revelia. Em não havendo acordo, será aberto prazo para oferecimento de contestação. Posteriormente será analisado a necessidade ou não da realização de audiência de instrução e julgamento, salientando que, sendo designada, querendo, poderão as partes apresentarem em audiência até três testemunhas, desde que devidamente arroladas. As partes comunicarão ao Juízo a mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19, § 2º da Lei 9.099/95). Este link é apenas de instrução para participar da audiência, sendo que o link acima é que deve ser usado para ingressar na audiência. http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Rogério Sabbagh Esteves (OAB 378277/SP) Processo 1006619-60.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônia Viudes Melendres de Oliveira - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIREITO - PATRIMONIAL DISPONÍVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 9099/95 E EXCEPCIONALÍSSIMA - INEXISTÊNCIA DE RISCO À VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA, SAÚDE OU SEGURANÇA DA PARTE - FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO - LIMINAR INDEFERIDA. Diante da apresentação do documentos de fl.17, defiro a prioridade na tramitação do feito (Lei 10.741/2003). Anote-se. Fls.88: recebo como aditamento à inicial. A autora narra que: [...] A Requente é filiado ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS e encontra-se na condição de beneficiário mediante o recebimento de aposentaria por incapacidade permanente, sob o número de benefício (NB) 514.459.656-4 - (doc. em anexo). Ocorre, que a Requerente observou junto ao histórico de créditos (doc. em anexo), a existência de desconto denominado EMPRESTIMO SOBRE A RMC junto o seu benefício previdenciário desde a competência de 04/2020, e que perdura até o presente momento. Em consulta ao histórico de empréstimos consignados (doc. em anexo), é possível verificar a existência de contratos referentes a cartão de crédito RMC sob nº 5144596564; 122154763, os quais não foram solicitados, muito menos recebidos pela Requerente, sendo assim, impossível de ter sido utilizado. Importante destacar, que a Requerente nunca contratou nenhum empréstimo ou qualquer outro serviço junto a Requerida, conforme observa-se no extrato de empréstimos consignados já mencionado. Em 06/01/2025, por através de seu advogado, foi estabelecido contato junto a Requerida, por através de mensagem de e-mail (doc. anexo), na tentativa de resolução amigável e extrajudicial, no sentido de que cessassem os descontos, bem como fosse restituídos os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e com acréscimo de juros legais até a data do efetivo pagamento. No entanto, não houve qualquer manifestação ou resposta por parte da Requerida até a presente data. Pois bem, resta evidente a prática abusiva por parte da Requerida, que utilizando-se do desconhecimento da Requerente e sua falta de instrução vem procedendo com descontos indevidos na aposentadoria da idosa! É importante destacar que a Requerente jamais recebeu o cartão de crédito consignado supostamente contratado. A ausência de entrega do cartão evidencia a inexistência de qualquer relação jurídica válida que justificasse os descontos em sua aposentadoria. Tal fato demonstra a prática abusiva e ilegal da Requerida, que se aproveitou da vulnerabilidade da Requerente para impor-lhe uma obrigação inexistente. Essa conduta é vedada pelo artigo 51, IV do CDC, que considera nula de pleno direito a cláusula contratual que estabeleça obrigações iníquas, abusivas, que coloquem a consumidora em desvantagem exagerada. A conduta da Requerida não só configura prática abusiva, como também causa danos morais a Requerente. O transtorno, o nervosismo, a angústia e o sofrimento de impotência decorrentes dos descontos ilegais em sua aposentadoria, somados à frustração de não conseguir resolver a questão administrativamente, acarretaram-lhe abalos psicológicos e emocionais. É indiscutível que a Requerente, pessoa idosa e aposentada, teve sua dignidade lesada, sendo submetida a uma situação de extrema vulnerabilidade e insegurança. Registra-se que o consumidor idoso se transformou, ao longo dos anos, no alvo preferido das mais variadas e nefastas estratégias predatórias do mercado de consumo, notadamente das instituições financeiras, justamente em razão de seu estado de hiper vulnerabilidade, não sendo esta, logicamente, a causa do seu infortúnio, mas, sim, a inescrupulosa sanha capitalista dos bancos e instituições afins. Requer: [...] b) A concessão de tutela de urgência, consoante prevê o art. 300, do Código de Processo Civil, para que a Requerida proceda com a imediata suspensão dos descontos junto ao benefício previdenciário percebido pela Requerente Número do Benefício: 514.459.656-4, mediante cominação, à instituição financeira, de multa diária, a ser definida pelo Juízo levando-se em conta o poderio econômico da Requerida em perspectiva com a efetividade processual; A concessão de tutela provisória de urgência é medida não prevista na Lei n. 9.099/95 e contraria o rito simplificado do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que busca, precipuamente, a conciliação. Ainda que admitida por alguns, a providência inaudita altera pars é excepcionalíssima e exige prova robusta que demonstre a elevada probabilidade da existência dos fatos e do direito alegados, além da presença iminente de dano irreparável ou de difícil reparação requisitos indispensáveis previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, os quais devem estar em consonância com os demais princípios da Lei n. 9.099/95, dentre eles os da simplicidade e da celeridade. A autora requer a suspensão dos descontos a título de cartão de crédito RMC sobre o benefício da autora recebido pelo INSS. No entanto, em análise ao Histórico de Contratos Consignados - RMC (fls. 70) há descontos mensais do valor de R$ 64,12, referente ao contrato nº 12215476318042025. Em pese o alegado não há a verossimilhança das alegações, tampouco há urgência ou o risco de dano de difícil reparação que justifiquem a concessão da medida requerida antes do contraditório. Trata-se de discussão relacionada a direito patrimonial disponível e o tramite regular do processonão implicará em qualquer risco direitos como à vida, saúde ou integridade física da parte. Isto posto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Designe-se audiência de conciliação obrigatória e cite-se. Intimem-se.

07/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para julgamento

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

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