Procedimento Comum Cível 1021785-69.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1021785-69.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1021785-69.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Imptte: Vanessa Vieira Quiles - Imptda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. VANESSA VIERA QUILES, devidamente qualificada, impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), igualmente identificada, alegando, em síntese, que, em janeiro de 2024, a parte autora foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, nível de suporte 1, e, em abril do corrente ano, juntamente com seu cônjuge, que também exerce a função de acompanhante e suporte em razão do TEA, programou viagem a ser realizada ainda em 2024, ocasião em que, após pesquisa no site da companhia aérea Azul, verificou os procedimentos para emissão do FREMEC, documento que, entre outras funções, é um dos requisitos à concessão do desconto na passagem aérea para o acompanhante. A emissão de tal documento, contudo, foi indeferida pela empresa ré, sob o argumento de que a a requerente não possui necessidade de acompanhante. Assim, requer a concessão de medida liminar para que seja deferido o FREMEC à impetrante, sob pena de multa diária. As decisões de fls. 46 e 55 determinaram a emenda da inicial, o que foi cumprido a fls. 48/53 e 57/59, respectivamente. As emendas foram recebidas a fls. 61/62, sendo indeferida a tutela de urgência. Agravo de instrumento não conhecido (fls. 99/102). A requerida apresentou contestação a fls. 106/115, na qual sustentou a inexistência de ato ilegal ou irregular na prestação do serviço, a ausência de obrigação de fazer e a falta dos requisitos necessários para a concessão do FREMEC à parte autora. Alegou, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou procuração a fls. 116/159 A parte autora apresentou réplica a fls. 166/175. Indeferida a tutela de evidência a fls. 176. Agravo de instrumento improvido (fls. 232/235). Realizada audiência de mediação entre as partes, não houve composição (fls. 250/251). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De plano, anoto que a relação existente entre a parte autora e a parte requerida é própria de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a empresa demandada, por sua vez, no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do mesmo estatuto legal. Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas. No mérito, o pedido é improcedente. A Resolução nº 280/2013 da ANAC, em seu artigo 27, inciso II, garante ao PNAE com deficiência o direito de viajar acompanhado, sempre que, em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo. Prevê, ainda, o § 1º do sobredito artigo que o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE. In casu, é incontroverso que a autora é portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com nível de suporte 1, conforme declaração firmada pelo médico que a assiste, datada de 26/01/2024 (fls. 19). Trata-se do nível mais de leve de suporte, no qual a pessoa necessita de algum apoio, mas tem necessidades relativamente menores, podendo viver e trabalhar de maneira independente na maioria das vezes. E, embora tenha constado do formulário MEDIF, apresentado à companhia aérea requerida, que a autora apresenta quadro de ansiedade e agitação durante o voo, precisando de suporte para se acalmar, nota-se que o documento foi preenchido por outro médico, diverso daquele que a acompanha. Ademais, consta do mesmo documento que a demandante tem autonomia para entender as instruções de segurança (fls. 28), observando-se que qualifica-se como advogada. Por conseguinte, o diagnóstico psiquiátrico que enquadra a autora como deficiente, tendo em vista a situação concreta analisada, não permite o benefício previsto na Resolução 280/2013 da ANAC, o qual é reservado à pessoa portadora de deficiência mental que possui dificuldade de compreensão de instruções de segurança do voo. A autora, como se nota, possui as funções cognitivas preservadas, bem como independência para as atividades diárias, de modo que não faz jus ao benefício de desconto na passagem do acompanhante. Destaca-se que o FREMEC emitido pela Azul não obriga a companhia aérea requerida a conceder o mesmo benefício à autora de maneira automática, sendo certo que, ao negar a solicitação, aquela entendeu que sua tripulação pode oferecer o devido apoio à passageira, providenciando o atendimento de segurança do voo. Logo, pelos motivos acima expostos, a rejeição da pretensão é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e REJEITO O PEDIDO, condenando a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de R$ 1500,00, por equidade. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custaspendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes doarquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I

07/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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