Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1022841-40.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 19.790,32

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Érico Di Prospero Gentil Leite - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Érico Di Prospero Gentil Leite - Colégio Recursal

Partes do Processo

ALEX RUDINEI MAGRO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON GERALDO BERTO

OAB/SP 365847·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:59

Ato ordinatório

27/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/11/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões

08/10/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/08/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:56

Conclusos para decisão

24/07/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:57

Todas as movimentações(47)

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:59

Ato ordinatório

27/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 10:17

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:59

Decisão

•20/08/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/11/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões

08/10/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/08/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:56

Conclusos para decisão

24/07/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/05/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Geraldo Berto (OAB 365847/SP) Processo 1022841-40.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Rudinei Magro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do auto de infração e multa aplicados em face do autor, descritas na inicial, condenando o réu na devolução dos valores pagos acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Juros e correção pela SELIC. Sem custas ou honorários. P.I. Piracicaba, 30 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 03:00

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:55

Julgada Procedente a Ação

05/05/2025, 11:23

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 07:43

Ato ordinatório

25/11/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:06

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

11/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de Contestação

08/11/2024, 17:05

Não confirmada a citação eletrônica

19/10/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:45

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 15:32

Evoluída a classe de 241 para 14695

15/10/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 12:20

Determinada a citação

14/10/2024, 10:26

Conclusos para decisão

14/10/2024, 09:13

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 15:21

Sentença

•05/05/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 07:43

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:06

Decisão

•14/10/2024, 10:26