Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014088-94.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014088-94.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1014088-94.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilda de Souza Batista - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wander Pereira Rossette Júnior Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora, agente de segurança penitenciária, exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de "pro-labore", em razão da natureza transitória, apostilando-se, com restituição dos valores descontados, observando-se prescrição quinquenal. O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo o conjunto probatório suficiente para o conhecimento da questão de direito posta. A preliminar de ilegitimidade passiva não pode prosperar. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo é quem realiza o desconto da contribuição previdenciária e, após, repassa os valores ao órgão previdenciário, de modo que figura como parte legítima para responder a presente ação. Nesse sentido já se decidiu: 'Sem cabimento a insistência da Fazenda do Estado na preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque, ainda que a presente demanda tenha sido proposta na vigência da Lei Complementar nº 1.010, de 01.06.2007, que dispõe sobre a criação da 'SPPREV', entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), atualmente responsável pelo pagamento dos respectivos benefícios, não há como se deixar de reconhecer que a referida autarquia sob regime especial não só encontra-se vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (art. 4, § único), como também sua representação judicial é exercida pela Procuradoria Geral do Estado (art. 20), sendo o Estado de São Paulo, ainda, responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários (art.27), inclusive pelo remanejamento, transferência e utilização de saldos orçamentários para atender as despesas previdenciárias e outras daSPPREV (art. 37, III). Ademais, compete ao Estado efetuar o desconto mensal da contribuição previdenciária, em folha de pagamento de seus servidores, repassando os recursos arrecadados ao órgão gerenciador, ambos com legitimidade, por conseguinte, para responder pela presente ação, principalmente, em se considerando, no caso, a defesa de mérito apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (Colégio Recursal de Presidente Venceslau, Registro: 2016.0000110900, Recurso Inominado nº1003098-26.2016.8.26.0483, Rel. Juiz Deyvison Heberth dos Reis, julgado em 02.12.2016)'. Passo ao mérito. A Emenda Constitucional nº 103/2019 extinguiu a incorporação de gratificações aos vencimentos dos servidores, incluindo o § 9º do art. 39, da Constituição Federal: § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Em observância à alteração da Constituição Federal, o Estado de São Paulo procedeu à alteração da Constituição Estadual, pela Emenda nº 49/2020, revogando seu art. 133: Artigo 2º - Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. Ao revogar o artigo 133 da Constituição Estadual, a Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 assegurou o direito aos servidores que, em 12/11/2019 (data de promulgação da EC nº 103/2019), tivessem cumprido os requisitos para a incorporação. Desta forma, não cabe mais a contribuição previdenciária sobre verba a qual o servidor não irá receber quando de sua aposentadoria, como será demonstrado mais adiante. Passa-se à análise das verbas pleiteadas pela parte autora. A Gratificação de Representação (Cód. 05.005) é prevista no artigo 135, da Lei Estadual nº 10.261/68, e foi regulamentada pela LC nº 813/96: "Artigo 135 - Poderá ser concedida gratificação ao funcionário: (...) III - a título de representação, quando em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança do Governador;" É, portanto, vantagem conferida ao servidor em exercício de função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado, ou designado para função de confiança, tratando-se de verba de caráter eventual, à exceção dos décimos incorporados (Cód 05.014), que deve permanecer na base de cálculo. De seu turno, a verba denominada pro labore está prevista no artigo 28 da Lei Estadual nº 10.168/68, que assim dispõe: Artigo 28. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, nos casos decorrentes de reforma administrativa, "pro labore" aos servidores designados para o exercício de função de chefia ou de direção de unidade existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo correspondente. (...) 3º - O recebimento do "pro labore" de que trata este artigo implica no efetivo exercício da função de chefia ou de direção, cessando automaticamente se o servidor, a qualquer título, deixar de exercê-la, salvo nos casos de férias nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde do servidor e licença especial para gestante. Quanto à incidência da contribuição previdenciária, dispõe o art. 8º da Lei 1012/2007: Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens,excluídas: (...) 8. As demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei; (...) Afigura-se relevante, para solução da causa, o Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, em que foi fixada, em repercussão geral, a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como "terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional insalubridade" (Recurso Extraordinário 593.068/SC, Relator Ministro Roberto Barroso.Julgado em 11/10/2018. Neste sentido, Ementa do V. Acórdão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o §11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria (STF, RE 593/068/SC. Relator Ministro Roberto Barroso). A propósito, o entendimento do TJSP: RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual do TJSP. Pretensão de restabelecimento de décimos constitucionais, previstos no artigo 133 da Constituição Estadual. Dispositivo legal revogado pela Emenda Constitucional Estadual nº 40/2020. Pedido subsidiário de exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 do C. STF. Gratificação Judiciária e Gratificação de Representação. Verbas sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária. Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual. Sentença de parcial procedência mantida na íntegra.Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025218-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública;Data do Julgamento: 31/10/2022) APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. QUINQUÊNIO. Pretensão de recálculo de adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Entendimento consolidado na Assunção de Competência nas Apelações 844.381.5/0-00 e 0087273-47.2005.8.26.0000. Incidência sobre vantagens de caráter permanente (RETP, Grat. Repr. Incorp. LC 813/96, Gratificação Executiva, Art. 133 CE - Dif. Vencimentos), salvo as eventuais e transitórias (adicionais de insalubridade e de periculosidade, Gratificação de Representação, Prêmio de Desempenho Individual PDI, Pro Labore L.10168/68, Pro Labore Agente Seg. Penitenciária, Subst. Pro Lab. Ag.Seg. Penitenciária, Adicional de Local de Exercício ALE, abono de permanência, auxílio transporte), vedado o efeito cascata. Adicional que foi corretamente calculado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP-1005362-20.2015.8.26.0590. 2ª Câm. Dir Público. Julg. 28/03/2018, Relator Des. Alves Braga Júnior) destaque nosso. Desta forma, não há incidência da contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de representação e gratificação pro labore, sendo de rigor a exclusão da base de cálculo do tributo, excetuando-se eventuais valores incorporados. Os cálculos serão efetuados na fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para: (A) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de "pro-labore" notadamente as parcelas não incorporáveis à aposentadoria. (B) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, à restituição dos valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora conforme item "a" acima. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida, com incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(41)

legal