Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001521-48.2024.8.26.0451 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001521-48.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Ricardo Quirino Fernandes (OAB 121659/SP), Mário Diniz Ferreira Filho (OAB 183172/SP), Edvaldo Lins do Nascimento (OAB 274034/SP) Processo 0001521-48.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Hamilton Fernandes Andreoni - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ordem nº 2011/004190. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por HAMILTON FERNANDES ANDREONI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que apresentou impugnação, alegando, em síntese, excesso de execução, pois o exequente utilizou o IPCA-E, como índice de correção monetária por todo o período, quando deveria considerar a Selic, a partir de dezembro de 2021 (EC113/2021). É o relatório. DECIDO. A correção monetária, pelo IPCA-E, e os juros moratórios, sob égide da Lei Federal nº11.960/09, são devidos até a entrada em vigor da EC 113/2021, que tem aplicação imediata a partir de 09/12/2021; momento em que, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, haverá incidência da Selic. Nesse sentido, há precedentes do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Critérios de correção monetária e juros de mora. Razões da recorrente assentada na argumentação de que a aplicação da regra estabelecida em razão da publicação do art. 3º da EC nº 113/2021 afrontaria coisa julgada, eis que no título executivo há expressa determinação de utilização do IPCA-E aos cálculos de atualização monetária e critérios dados pela Lei Federal nº 11.960/09 para os juros moratórios. Descabimento. Observância ao Tema nº 905 do STJ. Após a entrada em vigência da EC 113/2021, deve ser aplicada taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios em condenações que envolvam a Fazenda Pública. Inexiste violação à coisa julgada ou afronta ao título exequendo no rearranjo dos consectários legais. Regramento previsto na alteração constitucional que surtirá efeito apenas após sua vigência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20796583920238260000 São Paulo, Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 19/06/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2023) Pelo exposto, determino que a exequente apresente nova planilha de cálculos, nos termos do que delineado nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, em relação à correção monetária: pelo IPCA-E e a partir de 09/12/2021 através da Selic (EC 113/2021), desde cada vencimento, e juros de mora, segundo a Lei 11960/09 e a partir de 09/12/2021 através da Selic, estes devidos a partir da citação. Intime-se. Piracicaba, 05 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(65)

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