Procedimento Comum Cível 1008934-32.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 4.355,27

Órgão julgador

03 Civel de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Rodolfo Pellizari

Partes do Processo

MARIA APARECIDA ROCHA RAMOS

CPF

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

OAB/SP 330185·CPF·Representa: Autor

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP 281612·CPF·Representa: Réu

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP 195972·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2026, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/03/2026, 11:58

Realizado cálculo de custas

12/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 10:44

Juntada de Petição de Contra-razões

22/01/2026, 17:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/01/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 00:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/12/2025, 00:01

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:18

Todas as movimentações(49)

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2026, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/03/2026, 11:58

Realizado cálculo de custas

12/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:44

Decisão

•03/12/2025, 00:01

05/03/2026, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 10:44

Juntada de Petição de Contra-razões

22/01/2026, 17:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/01/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 00:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/12/2025, 00:01

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2025, 11:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Alvino Gabriel Novaes Mendes (OAB 330185/SP) Processo 1008934-32.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Rocha Ramos - Reqda: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - DECIDO. Diante do exposto, quanto aos contratos de nºs 21510005714, 21510003335, 21510000275, 21510000212, 28630032311, 28630025998 e 28630014314, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOcom fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Com relação aos contratos de nºs 21510006517 e 215100006521, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança dos juros remuneratórios pactuados entre as partes e incluídos nas parcelas dos valores devidos contratualmente, reduzindo-os ao patamar da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações desta natureza, bem como para condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores em excesso pagos em cada prestação, corrigidos monetariamente a contar de cada pagamento e com juros moratórios a contar da citação, tudo a ser apurado em fase de liquidação, compensando-se com eventuais prestações ainda pendentes. Ante a sucumbência recíproca, mas em maior proporção pela parte autora, haverá repartição proporcional das custas e despesas processuais na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a parte ré, bem como condenando a parte autora no pagamento de verba honorária pelos pedidos que sucumbiu em R$ 1.500,00, por equidade, bem como condeno o réu a pagar verba honorária pela parte que sucumbiu em 10% do valor que vier a ser apurado em favor da autor em liquidação de sentença. P.I.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:55

Julgada Procedente em Parte a Ação

05/05/2025, 12:23

Conclusos para decisão

11/07/2024, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

06/05/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 17:36

Conclusos para despacho

10/08/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 09:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2023, 06:53

Conclusos para decisão

24/07/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 11:11

Juntada de Petição de Réplica

19/06/2023, 16:02

Juntada de Petição de Contestação

16/06/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 17:25

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 05:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/05/2023, 23:09

Conclusos para decisão

11/05/2023, 06:28

Conclusos para despacho

10/05/2023, 19:59

Distribuído por sorteio

10/05/2023, 10:31

Sentença

•05/05/2025, 12:23

Decisão

•06/05/2024, 17:07

Decisão

•25/07/2023, 06:53

Decisão

•17/05/2023, 23:09