Execução da Pena 0021270-98.2023.8.26.0576 - TJSP

Execução da Pena 0021270-98.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 15:21

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 10:07

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Vinicius de Oliveira Castilho (OAB 426814/SP) Processo 0021270-98.2023.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectda: ALINE MAÇONE DA SILVA - Ante o exposto, CONCEDO INDULTO PLENO à sentenciada, nos termos do artigo 9º, inciso VII do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à respectiva pena privativa de liberdade, forte no artigo 107, inciso II do Código Penal. No que tange à pena de multa, atualmente este Juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022). Sendo assim, no presente caso, em que pese o previsto no artigo 4º do Decreto em comento, tem-se que este Juízo é incompetente para deliberar a respeito do tema. Ante a aquiescência ministerial, por preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:40

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

05/05/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 13:59

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:45

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 16:28

Sentença

•05/05/2025, 14:21

—

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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