Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2025, 20:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/12/2025, 18:46
Conclusos para decisão
03/12/2025, 11:55
Conclusos para despacho
03/12/2025, 08:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 07:38
Expedição de Certidão.
03/11/2025, 13:43
Trânsito em Julgado às partes
16/10/2025, 09:38
Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025, 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025, 06:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 13:25
Documentos
Decisão
•10/12/2025, 18:46
Ato Ordinatório
•18/08/2025, 11:53
Conclusos para decisão
03/12/2025, 11:55
Conclusos para despacho
03/12/2025, 08:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 07:38
Expedição de Certidão.
03/11/2025, 13:43
Trânsito em Julgado às partes
16/10/2025, 09:38
Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025, 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025, 06:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 13:25
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 11:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025, 11:53
Juntada de Outros documentos
18/08/2025, 11:52
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 13:11
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 20:00
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 11:19
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025, 06:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Alexandre Villaça Micheletto (OAB 237434/SP), Ricardo Rodrigues Martins (OAB 243063/SP) Processo 0006508-81.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Anderson Ariel Botelho -
Ante o exposto, acolho pleito da douta Defesa constituída e CONCEDO INDULTO PLENO ao sentenciado, nos termos do artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, relativamente à pena do tráfico privilegiado e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à respectiva pena privativa de liberdade, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. No que tange à pena de multa, atualmente este Juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022). Sendo assim, no presente caso, em que pese o previsto no artigo 4º do Decreto em comento, tem-se que este Juízo é incompetente para deliberar a respeito do tema. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.
07/05/2025, 00:00
Suspensão do Prazo
06/05/2025, 02:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025, 02:40
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
05/05/2025, 15:30
Conclusos para julgamento
05/05/2025, 10:59
Conclusos para decisão
30/04/2025, 14:14
Conclusos para despacho
30/04/2025, 09:16
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 13:51
Juntada de Outros documentos
14/03/2025, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025, 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025, 16:16
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 10:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 11:24
Expedição de Certidão.
07/01/2025, 14:09
Juntada de Outros documentos
18/11/2024, 12:54
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 09:55
Expedição de Certidão.
02/10/2024, 14:04
Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024, 05:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024, 12:23
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024, 13:06
Expedição de Certidão.
23/09/2024, 12:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024, 10:54
Juntada de Outros documentos
23/09/2024, 10:53
Juntada de Outros documentos
16/08/2024, 10:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/08/2024, 09:48
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/08/2024, 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2024, 09:48
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2024, 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2024, 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2024, 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/08/2024, 09:47
Expedição de Certidão.
09/08/2024, 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2024, 07:30
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024, 09:12
Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024, 02:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/07/2024, 20:22
Expedição de Outros documentos.
16/07/2024, 20:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024, 13:33
Conclusos para decisão
16/07/2024, 13:16
Juntada de Outros documentos
16/07/2024, 13:10
Expedição de Ofício.
16/07/2024, 12:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/07/2024, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024, 12:25
Conclusos para decisão
16/07/2024, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024, 10:24
Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024, 01:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024, 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
12/07/2024, 14:26
Expedição de Certidão.
12/07/2024, 14:25
Concedido o Livramento Condicional
12/07/2024, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024, 12:34
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 08:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024, 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024, 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024, 10:30
Conclusos para decisão
22/05/2024, 11:58
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024, 10:15
Expedição de Certidão.
15/05/2024, 09:59
Expedição de Certidão.
15/05/2024, 09:58
Juntada de Outros documentos
15/05/2024, 09:57
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024, 07:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
12/05/2024, 20:30
Declarada a Remição
12/05/2024, 20:29
Conclusos para despacho
06/05/2024, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024, 16:46
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024, 00:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/04/2024, 16:45
Expedição de Certidão.
29/04/2024, 09:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024, 09:47
Conclusos para decisão
11/04/2024, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024, 12:19
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 15:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024, 09:48
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024, 12:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024, 11:30
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 11:27
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024, 00:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/03/2024, 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024, 09:45
Conclusos para decisão
19/01/2024, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024, 09:45
Expedição de Certidão.
11/01/2024, 14:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024, 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 17:01
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023, 04:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023, 00:08
Expedição de Certidão.
07/12/2023, 17:29
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/12/2023, 17:28
Conclusos para decisão
04/12/2023, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023, 15:19
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 14:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023, 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 12:35
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 10:57
Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 16:22
Concedida Progressão de regime
25/10/2023, 16:22
Conclusos para decisão
24/10/2023, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023, 20:26
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 12:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023, 06:55
Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023, 12:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/10/2023, 11:58
Conclusos para decisão
29/09/2023, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 01:25
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 11:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023, 08:36
Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023, 10:31
Expedição de Certidão.
14/03/2023, 09:46
Expedição de Certidão.
14/03/2023, 09:45
Homologado o Cálculo
14/03/2023, 09:44
Conclusos para decisão
13/03/2023, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023, 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023, 09:07
Expedição de Certidão.
07/03/2023, 14:58
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2023, 14:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023, 14:56
Juntada de Outros documentos
07/03/2023, 14:54
Expedição de Certidão.
20/07/2022, 10:48
Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022, 01:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022, 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2022, 00:08
Expedição de Certidão.
15/06/2022, 21:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/06/2022, 21:09
Conclusos para decisão
10/06/2022, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2022, 08:36
Expedição de Certidão.
03/06/2022, 14:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022, 14:05
Expedição de Certidão.
12/11/2021, 17:08
Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021, 00:12
Expedição de Certidão.
25/10/2021, 15:16
Expedição de Certidão.
25/10/2021, 15:15
Homologado o Cálculo
25/10/2021, 15:12
Conclusos para decisão
25/10/2021, 14:44
Conclusos para despacho
25/10/2021, 13:19
Expedição de Certidão.
25/10/2021, 13:01
Expedição de Certidão.
18/10/2021, 14:24
Certidão de Publicação Expedida
11/10/2021, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021, 10:13
Expedição de Mandado.
07/10/2021, 16:34
Expedição de Certidão.
07/10/2021, 15:30
Juntada de Outros documentos
07/10/2021, 15:29
Expedição de Certidão.
06/10/2021, 15:03
Decisão
06/10/2021, 15:01
Conclusos para decisão
29/09/2021, 17:36
Expedição de Certidão.
29/09/2021, 17:32
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021, 00:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/09/2021, 18:33
Conclusos para despacho
16/09/2021, 18:04
Conclusos para decisão
13/09/2021, 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021, 12:46
Expedição de Certidão.
03/09/2021, 15:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021, 15:12
Expedição de Certidão.
03/09/2021, 15:03
Apensado ao processo
03/09/2021, 15:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/09/2021, 07:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2021, 07:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2021, 07:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2021, 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/09/2021, 15:59
Expedição de Outros documentos.
02/09/2021, 15:58
Juntada de Outros documentos
02/09/2021, 15:57
Juntada de Petição de Resposta
31/08/2021, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021, 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021, 10:10
Expedição de Certidão.
18/08/2021, 18:29
Proferido Despacho
18/08/2021, 15:35
Conclusos para despacho
18/08/2021, 14:19
Juntada de Outros documentos
18/08/2021, 14:17
Suspensão do Prazo
26/04/2021, 00:20
Suspensão do Prazo
20/12/2020, 11:15
Suspensão do Prazo
22/10/2020, 21:43
Suspensão do Prazo
10/05/2020, 11:19
Suspensão do Prazo
16/04/2020, 02:42
Suspensão do Prazo
30/03/2020, 01:02
Suspensão do Prazo
02/03/2020, 04:41
Suspensão do Prazo
27/01/2020, 22:08
Suspensão do Prazo
31/10/2019, 00:46
Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019, 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019, 14:34
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2019, 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019, 14:18
Expedição de Certidão.
12/07/2019, 09:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2019, 09:49
Expedição de Ofício.
03/06/2019, 17:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2019, 14:27
Realizado Cálculo
17/05/2019, 14:13
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/04/2019, 16:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2019, 16:41
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2019, 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/04/2019, 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/03/2019, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019, 14:06
Expedição de Outros documentos.
18/03/2019, 17:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/03/2019, 14:52
Conclusos para despacho
18/03/2019, 14:35
Juntada de Outros documentos
18/03/2019, 14:32
Juntada de Outros documentos
18/03/2019, 14:32
Expedição de Certidão.
15/03/2019, 12:47
Expedição de Certidão.
14/03/2019, 19:28
Expedição de Certidão.
14/03/2019, 19:28
Concedida Progressão de regime
14/03/2019, 19:28
Conclusos para decisão
13/03/2019, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019, 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019, 18:46
Homologado o Cálculo
18/02/2019, 13:11
Conclusos para despacho
18/02/2019, 12:23
Expedição de Certidão.
18/02/2019, 12:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2019, 12:21
Conclusos para despacho
14/02/2019, 14:33
Expedição de Certidão.
14/02/2019, 14:18
Juntada de Outros documentos
25/01/2019, 14:37
Certidão de Publicação Expedida
16/01/2019, 15:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2019, 14:46
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2019, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018, 09:16
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018, 17:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino