Execução da Pena 0006508-81.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

ANDERSON ARIEL BOTELHO

CPF

Reu

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RICARDO RODRIGUES MARTINS

OAB/SP 243063·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

OAB/SP 237434·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 20:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 18:46

Conclusos para decisão

03/12/2025, 11:55

Conclusos para despacho

03/12/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 13:43

Trânsito em Julgado às partes

16/10/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 13:25

Todas as movimentações(315)

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 20:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 18:46

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:53

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legal

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Conclusos para decisão

03/12/2025, 11:55

Conclusos para despacho

03/12/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 13:43

Trânsito em Julgado às partes

16/10/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Villaça Micheletto (OAB 237434/SP), Ricardo Rodrigues Martins (OAB 243063/SP) Processo 0006508-81.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Anderson Ariel Botelho - Ante o exposto, acolho pleito da douta Defesa constituída e CONCEDO INDULTO PLENO ao sentenciado, nos termos do artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, relativamente à pena do tráfico privilegiado e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à respectiva pena privativa de liberdade, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. No que tange à pena de multa, atualmente este Juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022). Sendo assim, no presente caso, em que pese o previsto no artigo 4º do Decreto em comento, tem-se que este Juízo é incompetente para deliberar a respeito do tema. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

07/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:40

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

05/05/2025, 15:30

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 10:59

Conclusos para decisão

30/04/2025, 14:14

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 12:54

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 10:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2024, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2024, 09:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2024, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2024, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2024, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/08/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2024, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/07/2024, 20:22

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 13:33

Conclusos para decisão

16/07/2024, 13:16

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 13:10

Expedição de Ofício.

16/07/2024, 12:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 12:25

Conclusos para decisão

16/07/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:25

Concedido o Livramento Condicional

12/07/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 10:30

Conclusos para decisão

22/05/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 20:30

Declarada a Remição

12/05/2024, 20:29

Conclusos para despacho

06/05/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 09:47

Conclusos para decisão

11/04/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 09:45

Conclusos para decisão

19/01/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2023, 17:28

Conclusos para decisão

04/12/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:22

Concedida Progressão de regime

25/10/2023, 16:22

Conclusos para decisão

24/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2023, 20:26

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 11:58

Conclusos para decisão

29/09/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 09:45

Homologado o Cálculo

14/03/2023, 09:44

Conclusos para decisão

13/03/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2023, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2022, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 21:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/06/2022, 21:09

Conclusos para decisão

10/06/2022, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2022, 08:36

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 00:12

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 15:15

Homologado o Cálculo

25/10/2021, 15:12

Conclusos para decisão

25/10/2021, 14:44

Conclusos para despacho

25/10/2021, 13:19

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 13:01

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2021, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 10:13

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 15:30

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 15:03

Decisão

06/10/2021, 15:01

Conclusos para decisão

29/09/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2021, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2021, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2021, 18:33

Conclusos para despacho

16/09/2021, 18:04

Conclusos para decisão

13/09/2021, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 15:03

Apensado ao processo

03/09/2021, 15:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2021, 07:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2021, 07:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2021, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2021, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 15:57

Juntada de Petição de Resposta

31/08/2021, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2021, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2021, 10:10

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 18:29

Proferido Despacho

18/08/2021, 15:35

Conclusos para despacho

18/08/2021, 14:19

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 14:17

Suspensão do Prazo

26/04/2021, 00:20

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 11:15

Suspensão do Prazo

22/10/2020, 21:43

Suspensão do Prazo

10/05/2020, 11:19

Suspensão do Prazo

16/04/2020, 02:42

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 01:02

Suspensão do Prazo

02/03/2020, 04:41

Suspensão do Prazo

27/01/2020, 22:08

Suspensão do Prazo

31/10/2019, 00:46

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2019, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2019, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2019, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 14:18

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2019, 09:49

Expedição de Ofício.

03/06/2019, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2019, 14:27

Realizado Cálculo

17/05/2019, 14:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2019, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2019, 16:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2019, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2019, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/03/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 14:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2019, 14:52

Conclusos para despacho

18/03/2019, 14:35

Juntada de Outros documentos

18/03/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

18/03/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 12:47

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 19:28

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 19:28

Concedida Progressão de regime

14/03/2019, 19:28

Conclusos para decisão

13/03/2019, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 18:46

Homologado o Cálculo

18/02/2019, 13:11

Conclusos para despacho

18/02/2019, 12:23

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2019, 12:21

Conclusos para despacho

14/02/2019, 14:33

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 14:18

Juntada de Outros documentos

25/01/2019, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2019, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2019, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2018, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2018, 18:38

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 13:23

Juntada de Outros documentos

10/12/2018, 11:30

Expedição de Ofício.

07/12/2018, 14:14

Concedida Progressão de regime

07/12/2018, 14:13

Conclusos para decisão

05/12/2018, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 08:15

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 19:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2018, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2018, 17:38

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 17:36

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 17:35

Juntada de Certidão

04/12/2018, 17:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2018, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2018, 16:26

Juntada de Outros documentos

04/12/2018, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 07:36

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2018, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 16:15

Embargos de Declaração Acolhidos

16/10/2018, 17:37

Conclusos para decisão

16/10/2018, 13:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/10/2018, 09:45

Homologada a Falta Disciplinar

09/10/2018, 17:59

Conclusos para decisão

02/10/2018, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 07:46

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2018, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2018, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2018, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 00:15

Expedição de Certidão.

11/07/2018, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2018, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2018, 13:35

Expedição de Ofício.

13/06/2018, 09:17

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2018, 13:44

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 13:41

Distribuído por competência exclusiva

12/06/2018, 13:35

Sentença

•05/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:54

Decisão

•16/07/2024, 20:22

Despacho

•16/07/2024, 12:52

Decisão

•12/07/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 08:36

Decisão

•12/05/2024, 20:29

Despacho

•29/04/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 11:30

Todos os documentos(93)

Decisão

•10/12/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:53

Sentença

•05/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:54

Decisão

•16/07/2024, 20:22

Despacho

•16/07/2024, 12:52

Decisão

•12/07/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 08:36

Decisão

•12/05/2024, 20:29

Despacho

•29/04/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 11:30

Decisão

•17/03/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 14:54

Decisão

•07/12/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:33

Decisão

•25/10/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 12:56

Despacho

•02/10/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:32

Decisão

•14/03/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 14:56

Decisão

•15/06/2022, 21:09

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 14:07

Decisão

•25/10/2021, 15:12

Decisão

•06/10/2021, 15:01

Despacho

•16/09/2021, 18:33

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 15:12

Despacho

•18/08/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 17:22

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 09:49

Ato Ordinatório

•03/06/2019, 14:27

Decisão

•18/03/2019, 14:52

Decisão

•14/03/2019, 19:28

Decisão

•18/02/2019, 13:11

Ato Ordinatório

•18/02/2019, 12:21

Acórdão

•25/01/2019, 14:37

Acórdão

•25/01/2019, 14:37

Acórdão

•25/01/2019, 14:37

Acórdão

•25/01/2019, 14:37

Acórdão

•25/01/2019, 14:37

Acórdão

•25/01/2019, 14:37

Acórdão

•25/01/2019, 14:37

Acórdão

•25/01/2019, 14:37

Ato Ordinatório

•07/01/2019, 14:24

Decisão

•07/12/2018, 14:13

Ato Ordinatório

•04/12/2018, 17:39

Ato Ordinatório

•04/12/2018, 17:38

Ato Ordinatório

•04/12/2018, 16:26

Ato Ordinatório

•21/11/2018, 10:12

Decisão

•16/10/2018, 17:37

Decisão

•09/10/2018, 17:59

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 15:08

Despacho

•22/08/2018, 13:15

Ato Ordinatório

•11/07/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•12/06/2018, 13:44

Despacho

•12/06/2018, 13:37

Despacho

•12/06/2018, 13:37

Despacho

•12/06/2018, 13:37

Acórdão

•12/06/2018, 13:37

Acórdão

•12/06/2018, 13:37

Acórdão

•12/06/2018, 13:37

Acórdão

•12/06/2018, 13:37

Acórdão

•12/06/2018, 13:36

Acórdão

•12/06/2018, 13:36

Acórdão

•12/06/2018, 13:36

Acórdão

•12/06/2018, 13:36

Acórdão

•12/06/2018, 13:36

Acórdão

•12/06/2018, 13:36

Acórdão

•12/06/2018, 13:36

Acórdão

•12/06/2018, 13:36

Acórdão

•12/06/2018, 13:36

Acórdão

•12/06/2018, 13:36

Acórdão

•12/06/2018, 13:36

Acórdão

•12/06/2018, 13:36

Acórdão

•12/06/2018, 13:36

Acórdão

•12/06/2018, 13:36

Decisão

•12/06/2018, 13:36

Sentença

•12/06/2018, 13:36

Sentença

•12/06/2018, 13:36

Sentença

•12/06/2018, 13:36

Sentença

•12/06/2018, 13:36

Sentença

•12/06/2018, 13:36

Sentença

•12/06/2018, 13:36

Sentença

•12/06/2018, 13:36

Sentença

•12/06/2018, 13:36

Sentença

•12/06/2018, 13:36

Sentença

•12/06/2018, 13:36

Sentença

•12/06/2018, 13:36