Embargos à Execução Fiscal 1018755-33.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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PrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 51.898,88

Órgão julgador

Sef de Campinas

Partes do Processo

JOSE CASSIO MONTU

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 33874·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

08/01/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/05/2025, 16:40

Conclusos para despacho

16/05/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Ribeiro da Silva Junior (OAB 33874/SP) Processo 1018755-33.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: José Cassio Montu - Assim, ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, a garantia do juízo, REJEITO os embargos, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, e § 3º do Código de Processo Civil c/c o § 1º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo. Sem custas e sem honorários. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:48

Não Recebidos os Embargos à Execução

05/05/2025, 18:04

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 09:21

Todas as movimentações(17)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

08/01/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:41

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 16:40

Sentença

•05/05/2025, 18:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/05/2025, 16:40

Conclusos para despacho

16/05/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Ribeiro da Silva Junior (OAB 33874/SP) Processo 1018755-33.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: José Cassio Montu - Assim, ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, a garantia do juízo, REJEITO os embargos, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, e § 3º do Código de Processo Civil c/c o § 1º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo. Sem custas e sem honorários. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:48

Não Recebidos os Embargos à Execução

05/05/2025, 18:04

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:37

Distribuído por dependência

28/04/2025, 15:57