Ação Penal - Procedimento Ordinário 1503893-95.2021.8.26.0548 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

06 Criminal de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS ROBERTO FRITCHE

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

EBER WEVERTON FRITCH

TERCEIRO

MARCISLENE MARIA FRITCHE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VALDECI SARAIVA DE GODOI

OAB/SP 346585·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS ROBERTO FRITCHE

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

EBER WEVERTON FRITCH

TERCEIRO

MARCISLENE MARIA FRITCHE

TERCEIRO

MARCOS RIBEIRO DE ASSIS, RG 27.793.599

TESTEMUNHA_JUIZO

DIOMEDES SILVA DE PAULA JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THIAGO AUGUSTO PAIVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:16

Publicação de Edital Juntada

26/03/2026, 06:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2026, 13:23

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 20:21

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:52

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 17:20

Expedição de Ofício.

16/01/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 21:16

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:28

Todas as movimentações(271)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:16

Publicação de Edital Juntada

26/03/2026, 06:11

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2026, 13:23

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 20:21

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:52

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 17:20

Expedição de Ofício.

16/01/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 21:16

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2025, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 15:56

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 20:37

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 16:48

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 14:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

11/12/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 13:01

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 09:08

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 17:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2025, 15:54

Conclusos para despacho

11/11/2025, 15:33

Conclusos para despacho

11/11/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 05:42

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:28

Suspensão do Prazo

04/11/2025, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 18:06

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/10/2025, 14:21

Guia Eletrônica Enviada

29/10/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:29

Juntada de Certidão

29/10/2025, 06:14

Juntada de Certidão

29/10/2025, 06:14

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:06

Expedição de Ofício.

28/10/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:21

Expedição de Carta.

28/10/2025, 15:09

Expedição de Carta.

28/10/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/10/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 10:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2025, 09:33

Conclusos para despacho

09/10/2025, 10:12

Conclusos para despacho

22/09/2025, 15:57

Trânsito em Julgado às partes

22/09/2025, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2025, 15:37

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2025, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2025, 14:27

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 20:52

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: MARCOS ROBERTO FRITCHE - Intimação - ADV: Valdeci Saraiva de Godoi (OAB 346585/SP) Processo 1503893-95.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e, em consequência, CONDENO o réu MARCOS ROBERTO FRITCHE, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção em regime aberto, por infração ao artigo 147, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, e à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Sem prejuízo da expedição de mandado para intimação pessoal do réu da sentença, expeça-se edital de intimação, com prazo de 90 dias. Tendo em vista a condenação do acusado, INDEFIRO a restituição da arma de fogo. Oficie-se, determinando o encaminhamento da arma e munições apreendidas para destruição, ex vi do artigo 25, caput, da lei supra citada. Ademais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela defesa, considerando que não há qualquer comprovação de sua hipossuficiência, sequer havendo declaração dele neste sentido. Custas na forma da lei. P.R.I.C.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

05/05/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 11:47

Juntada de Petição de Alegações finais

14/04/2025, 20:17

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2025, 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2025, 14:26

Juntada de Mandado

04/04/2025, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2025, 14:25

Juntada de Mandado

04/04/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 01:25

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 13:33

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 08:12

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 08:12

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:36

Juntada de Certidão

10/02/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 11:43

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 16:34

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 01:30:00, 6ª Vara Criminal.

29/02/2024, 16:25

Conclusos para despacho

22/02/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 09:56

Juntada de Certidão

22/01/2024, 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 09:51

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 23:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 06:27

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 12:57

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2023, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2023, 12:49

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 12:09

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 12:45

Juntada de Certidão

15/08/2023, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:32

Recebida a denúncia

10/08/2023, 19:55

Conclusos para decisão

10/08/2023, 16:45

Evoluída a classe de 280 para 283

10/08/2023, 16:44

Juntada de Petição de Denúncia

10/08/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 05:47

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 11:34

Suspensão do Prazo

20/07/2022, 21:22

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 19:41

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 19:23

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 19:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2022, 08:48

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2022, 08:44

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 08:44

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 00:58

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 17:21

Concedida a Dilação de Prazo

07/01/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2022, 15:33

Conclusos para decisão

17/12/2021, 17:35

Conclusos para despacho

16/12/2021, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2021, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 01:08

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 17:40

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 17:32

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 17:08

Expedição de Alvará.

13/12/2021, 15:58

Decisão

13/12/2021, 13:55

Conclusos para decisão

13/12/2021, 13:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2021, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2021, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2021, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2021, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2021, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2021, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2021, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2021, 13:03

Juntada de Outros documentos

12/12/2021, 12:52

Juntada de Outros documentos

12/12/2021, 12:27

Decisão

12/12/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

12/12/2021, 11:36

Conclusos para decisão

12/12/2021, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2021, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2021, 09:38

Expedição de Certidão.

12/12/2021, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2021, 09:01

Mudança de Magistrado

12/12/2021, 07:47

Juntada de Outros documentos

12/12/2021, 03:32

Juntada de Outros documentos

12/12/2021, 03:32

Juntada de Outros documentos

12/12/2021, 03:32

Juntada de Outros documentos

12/12/2021, 03:32

Distribuído por sorteio

12/12/2021, 03:07

Despacho

•18/12/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 09:32

Decisão

•11/11/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 15:27

Decisão

•10/10/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 10:19

Sentença

•05/05/2025, 16:35

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 13:27

Despacho

•18/12/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 09:32

Decisão

•11/11/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 15:27

Decisão

•10/10/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 10:19

Sentença

•05/05/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:00

Despacho

•01/03/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 12:57

Decisão

•10/08/2023, 19:55

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 09:33

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 18:26

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 08:48

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 08:44

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 14:09

Decisão

•07/01/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 12:33

Decisão

•13/12/2021, 13:55

Decisão

•12/12/2021, 12:02

Ato Ordinatório

•12/12/2021, 09:01