Execução de Título Extrajudicial 0016943-41.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0016943-41.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0421/2024Teor do ato: Vistos. 1. Tatiana Andrade dos Santos apresentou "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" à execução de título extrajudicial que lhe move Andrade Comércio de Produtos de Limpeza Eireli ME. De início, pondero que, conforme exposto na decisão de página 53, a matéria veiculada a título de exceção de pré-executividade encontra-se no rol do artigo 52, inciso XI, da Lei n. 9.099/95, em sua alínea b. Assim, mostra-se equivocada a via processual optada para indicar o excesso de execução, o que deveria ter sido feito mediante embargos à execução, com a correspondente garantia do juízo, por meio do depósito do importe total da execução. Dessa forma, de rigor o recebimento da petição como embargos à execução. Com efeito, intimada para proceder à garantia do juízo, a executada manteve-se inerte. Observo, portanto, que os embargos devem ser rejeitados liminarmente, uma vez que o juízo não está garantido, conforme certidão de página 73. Ora, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Note-se, ainda, que tal Enunciado encontra amparo na jurisprudência, conforme julgado abaixo colacionado: "Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou o processamento deembargosa execução, em razão da ausência degarantia do juízo- Artigo 52, IX, da Lei 9.099/95 - defesa do executado que não se realiza através da impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente"- Ao oferecimento deembargos, no JEC, não se aplica a regra do CPC de dispensa da penhora como pressuposto da defesa, conforme se extrai do art. 53, § 1º, da Lei 9099/95 - Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação deembargosà execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Corre

29/05/2024, 09:12

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Tatiana Andrade dos Santos apresentou "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" à execução de título extrajudicial que lhe move Andrade Comércio de Produtos de Limpeza Eireli ME. De início, pondero que, conforme exposto na decisão de página 53, a matéria veiculada a título de exceção de pré-executividade encontra-se no rol do artigo 52, inciso XI, da Lei n. 9.099/95, em sua alínea b. Assim, mostra-se equivocada a via processual optada para indicar o excesso de execução, o que deveria ter sido feito mediante embargos à execução, com a correspondente garantia do juízo, por meio do depósito do importe total da execução. Dessa forma, de rigor o recebimento da petição como embargos à execução. Com efeito, intimada para proceder à garantia do juízo, a executada manteve-se inerte. Observo, portanto, que os embargos devem ser rejeitados liminarmente, uma vez que o juízo não está garantido, conforme certidão de página 73. Ora, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Note-se, ainda, que tal Enunciado encontra amparo na jurisprudência, conforme julgado abaixo colacionado: "Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou o processamento deembargosa execução, em razão da ausência degarantia do juízo- Artigo 52, IX, da Lei 9.099/95 - defesa do executado que não se realiza através da impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente"- Ao oferecimento deembargos, no JEC, não se aplica a regra do CPC de dispensa da penhora como pressuposto da defesa, conforme se extrai do art. 53, § 1º, da Lei 9099/95 - Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação deembargosà execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Correçã

29/05/2024, 07:24

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Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 179

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 179

Intimado em Secretaria

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(22)