Procedimento do Juizado Especial Cível 1003196-36.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 15.240,97

Órgão julgador

Juízo Titular III - 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial Cível · 02 Vara Juizado Especial Civel de Campinas

Partes do Processo

CAROLINA CANTUSIO DE CAVALCANTI

CPF

Autor

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA FLORES DOS PASSOS DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ 237303·CPF·Representa: Autor

VITOR SERRANO PORTO D AVE

OAB/RJ 145390·CPF·Representa: Autor

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP 154694·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

18/04/2026, 03:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

18/04/2026, 01:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

01/04/2026, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

31/03/2026, 04:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 13:58

Conclusos para julgamento

28/03/2026, 02:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

28/03/2026, 01:58

Juntada de Petição

20/03/2026, 11:57

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

20/03/2026, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

19/03/2026, 03:23

Transitado em Julgado

18/03/2026, 11:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 11:00

Todas as movimentações(85)

Transitado em Julgado

18/04/2026, 03:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

18/04/2026, 01:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

01/04/2026, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

31/03/2026, 04:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•30/03/2026, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 11:00

30/03/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 13:58

Conclusos para julgamento

28/03/2026, 02:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

28/03/2026, 01:58

Juntada de Petição

20/03/2026, 11:57

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

20/03/2026, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 71

19/03/2026, 03:23

Transitado em Julgado

18/03/2026, 11:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 11:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

24/02/2026, 01:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

05/02/2026, 03:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

05/02/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

04/02/2026, 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:41

Decisão interlocutória de Mérito

03/02/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:41

Conclusos para decisão

03/02/2026, 12:56

Juntada de Petição

21/01/2026, 15:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/01/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

07/01/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

19/12/2025, 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 20:38

Julgado procedente em parte o pedido

17/12/2025, 20:38

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

17/12/2025, 15:24

Conclusos para decisão

09/12/2025, 08:40

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/12/2025, 08:33

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

04/11/2025, 10:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0401/2025Data da Publicação: 03/06/2025

02/06/2025, 13:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0401/2025Data da Publicação: 03/06/2025

02/06/2025, 13:21

Juntada

02/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0401/2025Data da Publicação: 03/06/2025

02/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0401/2025Data da Publicação: 03/06/2025

02/06/2025, 13:21

Juntada

02/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0401/2025Data da Publicação: 03/06/2025

02/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0401/2025Data da Publicação: 03/06/2025

02/06/2025, 13:21

Juntada

02/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0401/2025Data da Publicação: 03/06/2025

02/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0401/2025Data da Publicação: 03/06/2025

02/06/2025, 13:21

Juntada

02/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0401/2025Data da Publicação: 03/06/2025

02/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0401/2025Data da Publicação: 03/06/2025

02/06/2025, 13:21

Juntada

02/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0401/2025Data da Publicação: 03/06/2025

02/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0401/2025Data da Publicação: 03/06/2025

02/06/2025, 13:21

Juntada

02/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0401/2025Data da Publicação: 03/06/2025

02/06/2025, 13:21

Juntada

02/06/2025, 13:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0401/2025Teor do ato: Ciência a parte requerida sobre o documento juntado na página 132, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc, Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf.Advogados(s): Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Bruna Flores dos Passos de Albuquerque (OAB 237303/RJ), Vitor Porto D'ave (OAB 516724/SP)

29/05/2025, 10:58

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência a parte requerida sobre o documento juntado na página 132, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc, Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf.

29/05/2025, 10:37

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70255865-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 13/05/2025 17:17

14/05/2025, 06:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0336/2025Data da Publicação: 09/05/2025

08/05/2025, 18:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0336/2025Data da Publicação: 09/05/2025

08/05/2025, 18:14

Juntada

08/05/2025, 18:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0336/2025Data da Publicação: 09/05/2025

08/05/2025, 18:14

Juntada

08/05/2025, 18:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0336/2025Data da Publicação: 08/05/2025Número do Diário: 4196

07/05/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Bruna Flores dos Passos de Albuquerque (OAB 237303/RJ), Vitor Porto D'ave (OAB 516724/SP) Processo 1003196-36.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolina Cantusio de Cavalcanti - Reqda: KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Vistos. No prazo de 05 dias, apresente a autora documento que indique que os bilhetes aéreos foram adquiridos diretamente no site da companhia aérea requerida. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0336/2025Teor do ato: Vistos. No prazo de 05 dias, apresente a autora documento que indique que os bilhetes aéreos foram adquiridos diretamente no site da companhia aérea requerida. Intime-se.Advogados(s): Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Bruna Flores dos Passos de Albuquerque (OAB 237303/RJ), Vitor Porto D'ave (OAB 516724/SP)

06/05/2025, 02:39

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. No prazo de 05 dias, apresente a autora documento que indique que os bilhetes aéreos foram adquiridos diretamente no site da companhia aérea requerida. Intime-se.

05/05/2025, 14:59

Conclusos para sentença

30/04/2025, 16:30

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70225753-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/04/2025 13:30

28/04/2025, 13:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0265/2025Data da Publicação: 09/04/2025Número do Diário: 4180

08/04/2025, 04:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0265/2025Teor do ato: Ciência a parte requerida acerca dos documentos juntados as fls. 115/116, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Advogados(s): Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Bruna Flores dos Passos de Albuquerque (OAB 237303/RJ), Vitor Porto D'ave (OAB 516724/SP)

07/04/2025, 12:41

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência a parte requerida acerca dos documentos juntados as fls. 115/116, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

07/04/2025, 09:57

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WCAS.25.70154520-2Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 24/03/2025 16:55

25/03/2025, 02:50

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0178/2025Data da Publicação: 11/03/2025Número do Diário: 4159

08/03/2025, 01:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0178/2025Teor do ato: A contestação juntada nestes autos é tempestiva. INTIME-SE a parte autora para tomar ciência e apresentar réplica (petição código 38028), no prazo de 15 (quinze) dias.Advogados(s): Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Bruna Flores dos Passos de Albuquerque (OAB 237303/RJ), Vitor Porto D'ave (OAB 516724/SP)

07/03/2025, 10:43

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - A contestação juntada nestes autos é tempestiva. INTIME-SE a parte autora para tomar ciência e apresentar réplica (petição código 38028), no prazo de 15 (quinze) dias.

07/03/2025, 09:43

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70116016-5Tipo da Petição: ContestaçãoData: 06/03/2025 14:27

06/03/2025, 14:36

Juntada

19/02/2025, 11:59

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/02/2025, 16:24

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 114.2025/013874-3 Situação: Aguardando cumprimento em 11/02/2025 Local: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas

11/02/2025, 14:54

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Certifico e dou fé que que o(a) requerido(a) será citado(a) e intimado(a) via Portal Eletrônico para que, no prazo de 15 dias, APRESENTE CONTESTAÇÃO, sob pena de sujeitar-se à aplicação dos efeitos da revelia. Fica dispensada a designação de audiência de conciliação, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2021 da Unidade de Processamento Judicial da 1º a 3º Varas do Juizado Especial Cível de Campinas/SP, podendo as partes transacionarem de forma extrajudicial, se for o caso.

11/02/2025, 14:16

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70060114-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 07/02/2025 14:33

07/02/2025, 14:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0064/2025Data da Publicação: 30/01/2025Número do Diário: 4133

29/01/2025, 03:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0064/2025Teor do ato: Vistos. Primeiramente, esclareça a parte autora o que for pertinente quanto à sua representação processual, haja vista que não há documento procuratório acostado aos autos. Sendo assim, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora traga aos autos instrumento de mandato devidamente assinado e outorgado ao signatário da petição inicial, sob pena de indeferimento. Ademais, no prazo assinalado acima e sob pena de mesma consequência processual, deve a parte autora instruir adequadamente o pedido de restituição com os comprovantes dos desembolsos realizados, identificando, devidamente, o pagador ou titular do cartão de crédito. Ressalte-se que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio e, portanto, caso o desembolso tenha sido realizado em nome de terceiro estranho a estes autos, deve, pois, ser esclarecido o que for pertinente quanto à legitimidade do requerente para o pleito de restituição e, se for caso, adequar o polo ativo. Com a emenda, cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação. Consigno que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Outrossim, tratando-se de ação que versa sobre matéria de direito que depende, exclusivamente, de prova documental, desde já fica dispensada a audiência de Instrução e Julgamento, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se.Advogados(s): Bruna Flores dos Passos de Albuquerque (OAB 237303/RJ), Vitor Porto D'ave (OAB 516724/SP)

28/01/2025, 13:48

Determinada a emenda à inicial - Vistos. Primeiramente, esclareça a parte autora o que for pertinente quanto à sua representação processual, haja vista que não há documento procuratório acostado aos autos. Sendo assim, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora traga aos autos instrumento de mandato devidamente assinado e outorgado ao signatário da petição inicial, sob pena de indeferimento. Ademais, no prazo assinalado acima e sob pena de mesma consequência processual, deve a parte autora instruir adequadamente o pedido de restituição com os comprovantes dos desembolsos realizados, identificando, devidamente, o pagador ou titular do cartão de crédito. Ressalte-se que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio e, portanto, caso o desembolso tenha sido realizado em nome de terceiro estranho a estes autos, deve, pois, ser esclarecido o que for pertinente quanto à legitimidade do requerente para o pleito de restituição e, se for caso, adequar o polo ativo. Com a emenda, cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação. Consigno que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Outrossim, tratando-se de ação que versa sobre matéria de direito que depende, exclusivamente, de prova documental, desde já fica dispensada a audiência de Instrução e Julgamento, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se.

28/01/2025, 13:43

Conclusos para despacho

28/01/2025, 11:35

Distribuição por Sorteio

27/01/2025, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 13:41

SENTENÇA

•17/12/2025, 20:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 10:37

DECISÃO

•05/05/2025, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2025, 14:16

DECISÃO

•28/01/2025, 13:43