Procedimento Comum Cível 1015075-40.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015075-40.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP) Processo 1015075-40.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Jose da Silva, Aparecida de Fatima Francisco da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, eis que comprovada documentalmente a existência do contrato firmado entre as partes (fls. 37/54), bem como o desinteresse da parte autora na manutenção do contrato de compra e venda do imóvel. Ressalto que, nos termos do entendimento sedimentado com a edição da Súmula nº 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inexiste impedimento à rescisão do compromisso de compra e venda, notadamente em face do evidente desinteresse da parte autoral na manutenção do vínculo. O risco de dano, por sua vez, advém da possibilidade de inscrição do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes, em razão de débito que a resolução naturalmente tornaria inexigível. Não há que se falar, também, em irreversibilidade da medida, considerando que as cobranças poderão ser restabelecidas a qualquer momento, se for o caso. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, a partir da publicação desta decisão, relativas ao contrato trazido às fls. 37/54, bem como para determinar que as requeridas se abstenham de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, referente às parcelas do contrato discutido nestes autos, ficando vedado qualquer protesto, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 80.000,00, consignando-se que a incidência da multa terá início após a intimação pessoal das rés. Servirá a cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO. Para este fim, o patrono da parte requerente deverá providenciar a impressão desta, por intermédio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), de modo a obter a tutela jurisdicional almejada, sendo desnecessário o comparecimento perante o balcão da serventia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, caso a parte requerida não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento das custas devidas para tanto. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

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