Inquérito Policial 1500535-58.2019.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

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Inquérito PolicialDesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALInquérito Policial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Ipiranga

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Inquérito Policial · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital_Vara Regional das Garantias

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 10:36

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 11:27

Expedição de Ofício.

16/04/2026, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 12:40

Conclusos para despacho

14/04/2026, 13:45

Conclusos para despacho

13/04/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 08:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/04/2026, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 03:01

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 15:03

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

07/04/2026, 14:38

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:01

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:17

Todas as movimentações(295)

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 10:36

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 11:27

Expedição de Ofício.

16/04/2026, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 12:40

Conclusos para despacho

14/04/2026, 13:45

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 12:40

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 08:09

Conclusos para despacho

13/04/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 08:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/04/2026, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 03:01

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 15:03

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

07/04/2026, 14:38

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:01

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

06/04/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 21:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 19:50

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 07:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 07:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2026, 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2026, 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2026, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2026, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 18:53

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2026, 15:10

Conclusos para despacho

21/01/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 14:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2025, 02:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2025, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/10/2025, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2025, 10:55

Conclusos para decisão

09/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:21

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 01:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 16:32

Conclusos para despacho

14/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2025, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2025, 13:16

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/07/2025, 08:37

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 08:36

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 08:36

Expedição de Ofício.

02/07/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 13:45

Conclusos para decisão

30/06/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:04

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 07:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 12:29

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2024, 18:16

Conclusos para decisão

11/10/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 23:48

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 08:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 20:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 08:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 22:07

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 08:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 08:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 22:25

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2024, 06:20

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 07:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2023, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 17:47

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 08:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2023, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Izaura Ramos Lima (OAB 401289/SP), Antonio Edio Alencar da Silva (OAB 452595/SP) Processo 1500535-58.2019.8.26.0010 - Inquérito Policial - Indiciado: AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA - Vistos. Trata-se de procedimento instaurado para apurar os delitos dos artigos 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91 e 330, do Código Penal, ocorridos no dia 02 de abril de 2019, no período da tarde, na Rua Barão de Resende, nº 66, Ipiranga, nesta cidade e Comarca da Capital, nas dependências do 'AUTO POSTO PORT

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/08/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:24

Extinta a Punibilidade por Prescrição

30/08/2023, 23:13

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:17

Conclusos para decisão

25/08/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 18:21

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

22/08/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 23:05

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 19:37

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 22:15

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 06:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 08:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2022, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 19:11

Suspensão do Prazo

08/12/2021, 00:37

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 19:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 01:34

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2021, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 12:29

Suspensão do Prazo

22/04/2021, 03:57

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2021, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 11:32

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2020, 14:01

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2020, 14:01

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 08:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2020, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 19:33

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2020, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 19:52

Suspensão do Prazo

05/07/2020, 05:36

Suspensão do Prazo

26/05/2020, 00:53

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2020, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 12:45

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 11:18

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2020, 13:41

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 13:41

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2020, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 20:44

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2019, 17:04

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 17:04

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2019, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 15:21

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

07/10/2019, 14:17

Conclusos para decisão

07/10/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 12:03

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

07/10/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2019, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 15:13

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 17:05

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

31/07/2019, 15:24

Conclusos para decisão

30/07/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 14:07

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

30/07/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2019, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 15:02

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 15:38

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

09/05/2019, 14:33

Conclusos para decisão

09/05/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 11:45

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

09/05/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2019, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 19:34

Distribuído por sorteio

06/05/2019, 19:25

Decisão

•07/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 19:52

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 07:13

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:44

Decisão

•23/01/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:16

Decisão

•09/10/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:47

Despacho

•14/08/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:20

Todos os documentos(78)

Despacho

•15/04/2026, 12:40

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 08:09

Decisão

•07/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 19:52

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 07:13

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:44

Decisão

•23/01/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:16

Decisão

•09/10/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:47

Despacho

•14/08/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:20

Despacho

•01/07/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 07:52

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 11:20

Despacho

•11/10/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 08:10

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 08:03

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 08:10

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 07:10

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 08:50

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 08:02

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:45

Decisão

•30/08/2023, 23:13

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 06:28

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 08:32

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 18:19

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 13:01

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 13:40

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 12:51

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 13:15

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 14:01

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 14:01

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 08:01

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 12:05

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 09:02

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 12:29

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 09:04

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 13:41

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 10:12

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 17:04

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 15:28

Decisão

•07/10/2019, 14:17

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 12:07

Decisão

•31/07/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 11:34

Decisão

•09/05/2019, 14:33

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 10:32