Execução de Título Extrajudicial 1043597-19.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1043597-19.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0560/2025Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do devedor. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na g

23/06/2025, 19:32

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do devedor. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhid

23/06/2025, 17:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0003/2024Teor do ato: Reitera o exequente pedido anteriormente indeferido de penhora de parte do salário do executado até a quitação do débito. Agora merece melhor análise e acolhimento, porque logrou êxito o exequente em comprovar, através dos documentos de p. 91/93 que efetivamente o executado é policial militar. As tentativas de buscas de bens pelo Sisbajud restaram infrutíferas; pelo Renajud constam somente veículos alienados fiduciariamente; pela pesquisa Infojud este bens ou dívidas não estão declarados. Intimado por oficial de justiça o executado disse não ter bens para serem penhorados. A regra é a de que todos os bens do devedor respondem por suas dívidas (CPC, art. 789). Sendo assim, as hipóteses legais de impenhorabilidade de certos bens devem ser interpretadas restritivamente e têm por finalidade preservar o indispensável para que o ser humano sobreviva com dignidade. Não podem servir para a eternização do conflito, muito menos para que o devedor tripudie sobre o credor. De rigor, é relativa e não absoluta a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil vigente (correspondente ao art. 649, IV, do CPC revogado), pois o § 2º desse mesmo dispositivo admite a penhora das verbas salariais para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer espécie e também das importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Se a regra é a de que os bens do devedor respondem por suas dívidas (CPC, art. 789), as hipóteses de exceção, isto é, que relativizam as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas em situações específicas. Por isso, chamado a decidir a questão em última instância, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido excepcionalmente a penhora parcial das verbas especificadas no art. 833, IV, do Código de Processo Civil em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor (AgRg no REs

09/01/2024, 02:35

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Reitera o exequente pedido anteriormente indeferido de penhora de parte do salário do executado até a quitação do débito. Agora merece melhor análise e acolhimento, porque logrou êxito o exequente em comprovar, através dos documentos de p. 91/93 que efetivamente o executado é policial militar. As tentativas de buscas de bens pelo Sisbajud restaram infrutíferas; pelo Renajud constam somente veículos alienados fiduciariamente; pela pesquisa Infojud este bens ou dívidas não estão declarados. Intimado por oficial de justiça o executado disse não ter bens para serem penhorados. A regra é a de que todos os bens do devedor respondem por suas dívidas (CPC, art. 789). Sendo assim, as hipóteses legais de impenhorabilidade de certos bens devem ser interpretadas restritivamente e têm por finalidade preservar o indispensável para que o ser humano sobreviva com dignidade. Não podem servir para a eternização do conflito, muito menos para que o devedor tripudie sobre o credor. De rigor, é relativa e não absoluta a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil vigente (correspondente ao art. 649, IV, do CPC revogado), pois o § 2º desse mesmo dispositivo admite a penhora das verbas salariais para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer espécie e também das importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Se a regra é a de que os bens do devedor respondem por suas dívidas (CPC, art. 789), as hipóteses de exceção, isto é, que relativizam as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas em situações específicas. Por isso, chamado a decidir a questão em última instância, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido excepcionalmente a penhora parcial das verbas especificadas no art. 833, IV, do Código de Processo Civil em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor (AgRg no REsp 147384

08/01/2024, 17:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0920/2023Teor do ato: Vistos. |Fls. 85/86: Indefiro, por ora, a penhora salarial do executado, uma vez que não há comprovação nos autos de que seja policial militar. Assim, expeça-se ofício a Polícia Militar de São Paulo a fim de que confirme se o executado labora na entidade. Quanto a pesquisa CENSEC é composta pelo Serviço Central de Testamentos on line - RCTO, Central de Escrituras, Separações, Divórcios e inventários - CESDI, Central de Escrituras e Procurações - CEP, Central Nacional de Sinal Público, Registro Central de Testamento on line. Se a finalidade é a localização de bens, a parte pode diretamente utilizar se da ARISP (SREI ONF). Ademais, a pesquisa é pouco produtiva. Quem não possui numerário em conta bancária, não declara Imposto de Renda ou pretende ocultar patrimônio não outorga procuração nem lavra escritura em seu favor, pelo que indefiro a pesquisa. Indefiro ainda, pesquisa através do SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias porque destinado à apuração dos crimes de lavagem de dinheiro, através de convênio com o Ministério Público e não penhora de bens na área cível. Já no que tange aos pedidos de apreensão de e habilitação e, suspensão de cartão de crédito, embora o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade do magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a medida pretendida apresenta-se desproporcional ao fim a que se dedica. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido visando a penhora de parte do salário do agravado, bem como apreensão o passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartões de crédito Descabimento destas medidas Verba salarial - Impenhorabilidade configurada, n

16/11/2023, 13:39

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. |Fls. 85/86: Indefiro, por ora, a penhora salarial do executado, uma vez que não há comprovação nos autos de que seja policial militar. Assim, expeça-se ofício a Polícia Militar de São Paulo a fim de que confirme se o executado labora na entidade. Quanto a pesquisa CENSEC é composta pelo Serviço Central de Testamentos on line - RCTO, Central de Escrituras, Separações, Divórcios e inventários - CESDI, Central de Escrituras e Procurações - CEP, Central Nacional de Sinal Público, Registro Central de Testamento on line. Se a finalidade é a localização de bens, a parte pode diretamente utilizar se da ARISP (SREI ONF). Ademais, a pesquisa é pouco produtiva. Quem não possui numerário em conta bancária, não declara Imposto de Renda ou pretende ocultar patrimônio não outorga procuração nem lavra escritura em seu favor, pelo que indefiro a pesquisa. Indefiro ainda, pesquisa através do SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias porque destinado à apuração dos crimes de lavagem de dinheiro, através de convênio com o Ministério Público e não penhora de bens na área cível. Já no que tange aos pedidos de apreensão de e habilitação e, suspensão de cartão de crédito, embora o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade do magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a medida pretendida apresenta-se desproporcional ao fim a que se dedica. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido visando a penhora de parte do salário do agravado, bem como apreensão o passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartões de crédito Descabimento destas medidas Verba salarial - Impenhorabilidade configurada, nos

16/11/2023, 13:17

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 199, 200

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 199, 200

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 199, 200

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 194 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - 24/04/2026 10:13:54)

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JE de Origem - GTRCIV101 -> CAM1JEC

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2026

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(41)