Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1040047-11.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 46.346,75

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALINE ROBERTA MIRANDA

CPF

Autor

DANIEL AUGUSTO SERPA DAOS SANTOS

CPF

Autor

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIMEIRE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP 423188·CPF·Representa: Autor

LUCIANA TAKITO

OAB/SP 127439·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 14:54

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 14:54

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 22:21

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 19:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2025, 18:58

Conclusos para despacho

10/10/2025, 17:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/10/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/07/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 14:26

Conclusos para despacho

24/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:02

Todas as movimentações(86)

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 14:54

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 14:54

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 22:21

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 19:16

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 18:58

Despacho

•24/07/2025, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2025, 18:58

Conclusos para despacho

10/10/2025, 17:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/10/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/07/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 14:26

Conclusos para despacho

24/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 13:49

Conclusos para despacho

21/07/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/07/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 16:28

Juntada de Decisão

03/06/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/05/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:52

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:02

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Lucimeire Cristina Cardoso (OAB 423188/SP) Processo 1040047-11.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Roberta Miranda, Daniel Augusto Serpa dos Santos - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 286 para conceder a gratuidade da justiça aos autores. Anote-se. Recebo o recurso inominado interposto pelo autor no duplo efeito. Ao requerido para contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Colégio Recursal. Int.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 03:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 11:19

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2025, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2025, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 14:33

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 13:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2025, 13:45

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 02:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2024, 17:07

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 12:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 12:15

Conclusos para despacho

04/12/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 00:48

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 12:23

Julgada improcedente a ação

19/11/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 08:43

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 23:37

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 01:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2024, 20:14

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:14

Juntada de Petição de Réplica

26/10/2024, 05:59

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 11:30

Juntada de Petição de Contestação

11/10/2024, 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2024, 04:04

Juntada de Certidão

25/09/2024, 09:11

Expedição de Carta.

24/09/2024, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 12:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2024, 12:12

Conclusos para despacho

13/09/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 01:52

Determinada a Emenda à Inicial

29/08/2024, 16:08

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:16

Distribuído por sorteio

29/08/2024, 14:59

Despacho

•22/07/2025, 13:49

Despacho

•05/05/2025, 11:19

Decisão

•25/04/2025, 14:33

Acórdão

•22/04/2025, 13:13

Acórdão

•22/04/2025, 13:13

Acórdão

•22/04/2025, 13:13

Acórdão

•22/04/2025, 13:13

Decisão

•27/01/2025, 13:45

Decisão

•16/12/2024, 17:07

Decisão

•04/12/2024, 12:15

Sentença

•19/11/2024, 11:00

Decisão

•29/10/2024, 20:14

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:30

Todos os documentos(17)

Despacho

•15/10/2025, 18:58

Despacho

•24/07/2025, 14:26

Despacho

•22/07/2025, 13:49

Despacho

•05/05/2025, 11:19

Decisão

•25/04/2025, 14:33

Acórdão

•22/04/2025, 13:13

Acórdão

•22/04/2025, 13:13

Acórdão

•22/04/2025, 13:13

Acórdão

•22/04/2025, 13:13

Decisão

•27/01/2025, 13:45

Decisão

•16/12/2024, 17:07

Decisão

•04/12/2024, 12:15

Sentença

•19/11/2024, 11:00

Decisão

•29/10/2024, 20:14

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:30

Decisão

•13/09/2024, 12:12

Decisão

•29/08/2024, 16:08