Execução de Título Extrajudicial 1017675-34.2025.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017675-34.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº, à 12ª Vara Cível do Foro de Campinas, em que são partes: parte autora/exequente - BRAVO SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS COMERCIAIS S.A., CNPJ 37540702000178, e parte ré/executado - CLAUDIA GILANDA DE OLIVEIRA GENISELLI, CPF 03164239807, OSVALDO APARECIDO GENISELLI, CPF 687.756.018-34 e UAI SALGADOS DISTRIBUIDORA SOROCABA LTDA, CNPJ 27324777000168, cujo valor da causa é: R$ 513.344,20(QUINHENTOS E TREZE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Intimação - ADV: Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP) Processo 1017675-34.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bravo Securitizadora de Recebíveis Comerciais S.a. - Vistos. 1. Defiro o pedido arresto de bens dos devedores na modalidade cautelar. Com efeito, o arresto executivo (art. 830, CPC), também chamado de "pré-penhora", exige que o oficial de justiça não encontre o executado para citá-lo, mas localize bens penhoráveis, que no caso, sequer foi tentada essa citação. Por outro lado, no arresto cautelar, de acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipada) é imprescindível a demonstração da existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos de fls. 301/315 demonstram que os devedores reduziram a capacidade de solvência, uma vez que alienou bens a terceiro, doou imóvel à sua filha e renunciou direito de usufruto, de modo que defiro o pedido de arresto sobre o imóvel objeto de Matrícula 63.702 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Rio Claro/SP e veículo RENAULT/MASTER, PLACA FAU0C37, RENAVAM 1028015094. Recolha o autor a taxa necessária para expedição de ofício. Sem prejuízo, para evitar eventual alienação dos bens por terceiros de boa-fé, poderá o exequente se vale de certidão para fins de registro da existência da presente execução, na forma do art. 828 do CPC. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do

07/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(68)