Execução de Título Extrajudicial 1031832-80.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031832-80.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

17/04/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

16/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:09

Despacho

14/04/2026, 16:09

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/04/2026, 14:09

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70073520-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/02/2026 11:07

25/02/2026, 12:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0279/2026Data da Publicação: 25/02/2026

24/02/2026, 01:29

Juntada

24/02/2026, 01:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0279/2026Teor do ato: Fls. 162/164: ciência à exequente que até a presente data, não houve resposta ao oficio encaminhado. Certifico ainda que em consulta ao Portal de Custas foi transferido para conta judicial o valor de R$ 57,16 em 24/04/2024 (vide fls. 98/101). Ante o certificado diga à exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Advogados(s): Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Luzia Agrela - réu-revel

23/02/2026, 10:18

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 162/164: ciência à exequente que até a presente data, não houve resposta ao oficio encaminhado. Certifico ainda que em consulta ao Portal de Custas foi transferido para conta judicial o valor de R$ 57,16 em 24/04/2024 (vide fls. 98/101). Ante o certificado diga à exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

23/02/2026, 09:40

Juntada - SAJ

23/02/2026, 09:20

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70618534-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/11/2025 12:21

11/11/2025, 12:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1181/2025Data da Publicação: 05/11/2025

04/11/2025, 01:37

Juntada

04/11/2025, 01:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 09:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0898/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 130: Indefiro o pedido. A executada foi citada, não pagou a dívida e não ofereceu bens à penhora. A parte exequente requereu buscas pelos sistemas eletrônicos em busca de bens, mas não houve êxito. A ausência de bens passíveis de penhora, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, pois a aplicação da sanção depende de clara demonstração da existência de bens e do comportamento malicioso do executado em ocultá-los. Sobre o tema já decidiu o Col. STJ: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEVEDOR QUE NÃO INDICA BENS A PENHORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o artigo 659 do CPC que 'se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios'. 'O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do art. 601 do CPC (4ª Turma, REsp 153.737/MG, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ 30/03/98). Recurso especial improvido. (REsp 511.445/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 08/11/2004, p. 201. Igualmente, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que aplicou multa, no patamar de 10% do valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo. Agravante que intimada a indicar bens, permaneceu inerte. Ausência de prova de ocultação maliciosa de bens ou de obstrução ilícita do trâmite da execução. O simples fato de a agravante não ter

27/11/2024, 02:17

Decisão det. suspensão - execução frustrada - Vistos. Fls. 130: Indefiro o pedido. A executada foi citada, não pagou a dívida e não ofereceu bens à penhora. A parte exequente requereu buscas pelos sistemas eletrônicos em busca de bens, mas não houve êxito. A ausência de bens passíveis de penhora, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, pois a aplicação da sanção depende de clara demonstração da existência de bens e do comportamento malicioso do executado em ocultá-los. Sobre o tema já decidiu o Col. STJ: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEVEDOR QUE NÃO INDICA BENS A PENHORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o artigo 659 do CPC que 'se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios'. 'O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do art. 601 do CPC (4ª Turma, REsp 153.737/MG, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ 30/03/98). Recurso especial improvido. (REsp 511.445/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 08/11/2004, p. 201. Igualmente, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que aplicou multa, no patamar de 10% do valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo. Agravante que intimada a indicar bens, permaneceu inerte. Ausência de prova de ocultação maliciosa de bens ou de obstrução ilícita do trâmite da execução. O simples fato de a agravante não ter indicado bens à pen

26/11/2024, 17:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0089/2023Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

27/07/2023, 06:21

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o

26/07/2023, 17:33

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70073520-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/02/2026 11:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0279/2026Data da Publicação: 25/02/2026

Juntada

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70618534-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/11/2025 12:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1181/2025Data da Publicação: 05/11/2025

Juntada

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