Execução Fiscal 1053952-64.2016.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2016

Valor da Causa

R$ 21.585,39

Órgão julgador

Sef de Campinas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

SAO MARCELINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

SANTA QUILONIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

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SANTA QUILONIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/SP 381331·Representa: Réu

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG 91263·CPF·Representa: Réu

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP 228213·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:57

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 11:10

Bloqueio/penhora on line

06/11/2025, 17:36

Conclusos para decisão

15/07/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 14:02

Conclusos para despacho

04/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/05/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:19

Todas as movimentações(123)

Conclusos para despacho

05/05/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:57

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 11:10

Bloqueio/penhora on line

06/11/2025, 17:36

Conclusos para decisão

15/07/2025, 10:39

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 17:36

Decisão

•09/06/2025, 14:02

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legal

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Expedição de Certidão.

27/06/2025, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 14:02

Conclusos para despacho

04/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/05/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB 256101/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Luiz Otávio Benedito (OAB 378652/SP), Julio de Carvalho Paula Lima (OAB 381331/SP) Processo 1053952-64.2016.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: São Marcelino Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Diante da incorporação da empresa executada, defiro o redirecionamento da execução para a incorporadora. Providenciem-se as anotações necessárias. Após, cite-se a empresa sucessora, com as advertências legais. Após a citação, com o pagamento/penhora ou, negativa a resposta, requeira a parte credora o que de direito no prazo de trinta dias. No silêncio da parte credora, ainda independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 17:51

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:01

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 06:25

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 02:01

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:34

Embargos de Declaração Acolhidos

10/04/2025, 17:33

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 16:05

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/02/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 07:11

Conclusos para despacho

10/01/2025, 15:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/12/2024, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2024, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 06:31

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:58

Declarada Decadência ou Prescrição

12/12/2024, 13:49

Conclusos para decisão

22/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

03/07/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 15:46

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:45

Processo Suspenso por 1 ano

23/02/2024, 10:41

Conclusos para decisão

22/02/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

08/02/2024, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2021, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2021, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/05/2021, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

08/08/2020, 09:17

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2020, 14:55

Juntada de Outros documentos

28/07/2020, 14:55

Expedição de Mandado.

17/07/2020, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2020, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2020, 10:14

Expedição de Certidão.

27/06/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 18:36

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 16:19

Decisão

16/06/2020, 16:18

Conclusos para decisão

16/06/2020, 14:57

Conclusos para despacho

16/06/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 20:36

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2019, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 18:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/05/2019, 18:02

Conclusos para decisão

06/02/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 11:47

Expedição de Certidão.

16/11/2018, 07:24

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 15:22

Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

05/11/2018, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2018, 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2018, 00:00

Expedição de Carta.

19/06/2018, 17:31

Penhora Deferida

15/06/2018, 17:39

Juntada de Outros documentos

14/06/2018, 12:20

Bloqueio/penhora on line

07/06/2018, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2018, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2018, 17:00

Conclusos para decisão

03/04/2018, 13:27

Expedição de Certidão.

25/03/2018, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2018, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 11:46

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 13:01

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

14/03/2018, 13:00

Expedição de Certidão.

11/03/2018, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2018, 10:29

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 20:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/02/2018, 18:42

Conclusos para despacho

22/02/2018, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2017, 11:55

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 08:19

Expedição de Certidão.

08/05/2017, 13:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

08/05/2017, 13:35

Conclusos para despacho

05/05/2017, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2017, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/12/2016, 00:00

Expedição de Carta.

13/12/2016, 19:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

13/12/2016, 19:46

Conclusos para decisão

13/12/2016, 15:49

Distribuído por sorteio

13/12/2016, 12:59

Decisão

•05/05/2025, 17:51

Decisão

•10/04/2025, 17:33

Decisão

•28/01/2025, 14:55

Sentença

•12/12/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:11

Decisão

•23/02/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 14:55

Decisão

•16/06/2020, 16:18

Decisão

•23/05/2019, 18:02

Ato Ordinatório

•05/11/2018, 15:22

Decisão

•15/06/2018, 17:39

Todos os documentos(20)

Decisão

•06/11/2025, 17:36

Decisão

•09/06/2025, 14:02

Decisão

•05/05/2025, 17:51

Decisão

•10/04/2025, 17:33

Decisão

•28/01/2025, 14:55

Sentença

•12/12/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:11

Decisão

•23/02/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 14:55

Decisão

•16/06/2020, 16:18

Decisão

•23/05/2019, 18:02

Ato Ordinatório

•05/11/2018, 15:22

Decisão

•15/06/2018, 17:39

Decisão

•07/06/2018, 12:06

Despacho

•14/03/2018, 13:00

Despacho

•28/02/2018, 18:42

Despacho

•08/05/2017, 13:35

Decisão

•13/12/2016, 19:46