Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019108-73.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019108-73.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Alves de Oliveira Sperandio (OAB 442430/SP) Processo 1019108-73.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Luiz Lourenço Pereira Filho - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade processual. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Eduardo Luiz Lourenço Pereira Filho em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, visando à suspensão do processo administrativo de cassação do direito de dirigir, sob o fundamento de que ocorreu a decadência do direito da administração de aplicar a penalidade, nos termos do art. 282, §6º, II, e §7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se que a notificação da autuação foi expedida em prazo superior ao limite previsto no art. 282, §6º, II, do CTB, que dispõe que a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da CNH deve ser imposta no prazo de 180 dias, contado da data da infração. Além disso, o §7º do mesmo artigo determina que a não observância dos prazos legais acarreta a decadência do direito de aplicar a penalidade. Analisando os documentos anexados, há indícios suficientes de que a Administração não observou o prazo decadencial, o que compromete a validade do processo administrativo e justifica a suspensão da penalidade imposta. O perigo de dano irreparável está evidenciado pelo risco iminente de cassação do direito de dirigir do autor, o que lhe impõe restrição grave e de difícil reversão. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata suspensão do processo administrativo de suspensão da CNH do autor, até decisão final deste feito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. 3. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

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