Mandado de Segurança Cível 1019062-84.2025.8.26.0114 - TJSP

Mandado de Segurança Cível 1019062-84.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Paradella de Queiroz (OAB 289936/SP) Processo 1019062-84.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jfussi Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por JFUSSI Empreendimentos e Participações LTDA. em face de ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Finanças do Município de Campinas, objetivando afastar a exigibilidade do ITBI sobre a integralização de bens imóveis ao capital social da empresa impetrante. A impetrante alega, em síntese, que tem direito líquido e certo à imunidade tributária prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, e que a exigência do ITBI sobre o valor dos imóveis que exceda o limite do capital social a ser integralizado é inconstitucional. Em sede de cognição sumária, própria das liminares, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em que pese o esforço argumentativo da impetrante, a questão controvertida demanda análise mais aprofundada do mérito, notadamente no que tange à interpretação do artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, e sua aplicação ao caso concreto. Nesse sentido, observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), fixou a tese de que "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." No caso em tela, a Prefeitura de Campinas alega que a integralização dos imóveis ao capital social da impetrante se dá por valor superior ao da participação do sócio, o que, em tese, afastaria a aplicação da imunidade tributária sobre a diferença. Assim, considero não ser possível aferir a presença do fumus boni iuris, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar. 2. Notifique-se a impetrada às informações. 3. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 4. Após, ao MP. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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