Procedimento Comum Cível 1019496-73.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2025

Valor da Causa

R$ 22.470,58

Órgão julgador

11 Civel de Campinas

Partes do Processo

VALDIR APARECIDO DA CUNHA

CPF

Autor

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP 337292·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP 216045·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 59

20/04/2026, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 11:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

24/11/2025, 11:15

Conclusos para despacho

19/11/2025, 16:59

Suspensão do Prazo

03/11/2025, 01:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2025, 20:03

Juntada de Petição de Contestação

22/10/2025, 17:16

Juntada de Certidão

07/10/2025, 12:16

Expedição de Carta.

06/10/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 15:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

02/07/2025, 15:05

Conclusos para decisão

25/06/2025, 10:24

Mudança de Magistrado

17/06/2025, 13:48

Todas as movimentações(24)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 59

20/04/2026, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 11:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

24/11/2025, 11:15

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 11:15

Decisão

•02/07/2025, 15:04

19/11/2025, 16:59

Suspensão do Prazo

03/11/2025, 01:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2025, 20:03

Juntada de Petição de Contestação

22/10/2025, 17:16

Juntada de Certidão

07/10/2025, 12:16

Expedição de Carta.

06/10/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 15:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

02/07/2025, 15:05

Conclusos para decisão

25/06/2025, 10:24

Mudança de Magistrado

17/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 23:53

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1019496-73.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Aparecido da Cunha - Para a concessão do benefício da gratuidade solicitado pela parte autora, é necessária a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente. Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Determino à parte, portanto, que junte aos autos, em 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia das faturas de cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; e) cópia integral das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; Os documentos serão mantidos como sigilosos. Caso o autor prefira não exibir os documentos, deverá recolher as custas ou impetrar a presente demanda junto ao Juizado Especial Cível, tendo em vista a isenção de custas nos termos da Lei nº 9.099/95. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 03:03

Determinada a Emenda à Inicial

05/05/2025, 14:49

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:35

Distribuído por sorteio

02/05/2025, 13:31

Decisão

•05/05/2025, 14:49