Procedimento Comum Cível 1054264-59.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1054264-59.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Renan Alarcon Rossi (OAB 345590/SP) Processo 1054264-59.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Macom Malhas de Compressao Ltda - Reqdo: Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: RATIFICAR a tutela de urgência (páginas 184) e, no mérito: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos contestados pela autora, no valor de R$48.819,53 (quarenta e oito mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos), e eventuais encargos, conforme delimitação constante do item "III da delimitação dos valores contestados" da petição inicial (p. 14); e b) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$86.764,90 (oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso/vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei 14.905/2024), a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA. Tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Nos termos do Comunicado CG nº 862/2023 e do §5º do art. 1098, das Normas de Serviço, verifique a Serventia eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, ainda que certificado a inexistência de custas a recolher, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento, exceto se beneficiária da gratuidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, atendendo à complexidade da demanda e ao zelo do(a) profissional, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

07/05/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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