Ação Penal - Procedimento Sumário 1502341-40.2020.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Capivari

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO MAIA

Reu

CARLA FLAVIA MACHADO CAETANO

TERCEIRO

MARCIA CRISTINA MAIA

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDO RAFAEL MACHADO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

BARBARA APARECIDA CALZA LUIZ

OAB/SP 467921·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO MAIA

Reu

CARLA FLAVIA MACHADO CAETANO

TERCEIRO

MARCIA CRISTINA MAIA

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDO RAFAEL MACHADO

TESTEMUNHA_JUIZO

EVERTON APARECIDO DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 14:24

Expedição de Ofício.

06/02/2026, 14:20

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 11:30

Juntada de Certidão

12/11/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 11:22

Trânsito em Julgado ao Réu

12/11/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: CARLOS ALBERTO MAIA - Intimação - ADV: Barbara Aparecida Calza Luiz (OAB 467921/SP) Processo 1502341-40.2020.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Expeça-se edital com prazo de 60 dias para a intimação do réu da sentença de pg. 253. Cumpra-se. Int.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 09:01

Todas as movimentações(196)

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 14:24

Expedição de Ofício.

06/02/2026, 14:20

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 11:30

Juntada de Certidão

12/11/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 11:22

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 11:22

Despacho

•06/05/2025, 06:58

Trânsito em Julgado ao Réu

12/11/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: CARLOS ALBERTO MAIA - Intimação - ADV: Barbara Aparecida Calza Luiz (OAB 467921/SP) Processo 1502341-40.2020.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Expeça-se edital com prazo de 60 dias para a intimação do réu da sentença de pg. 253. Cumpra-se. Int.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 06:58

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:04

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2025, 14:35

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 22:29

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/11/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:00

Juntada de Mandado

19/11/2024, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:01

Extinta a Punibilidade por Prescrição

01/10/2024, 20:33

Conclusos para decisão

26/09/2024, 16:42

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 16:38

Conclusos para despacho

10/09/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2024, 15:20

Conclusos para decisão

21/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de Contra-razões

13/08/2024, 13:12

Conclusos para despacho

09/08/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/08/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 09:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/08/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

31/07/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:31

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2024, 14:04

Juntada de Mandado

11/04/2024, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 12:21

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 11:44

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 11:20

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2024, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2024, 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2024, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2024, 14:17

Juntada de Mandado

02/04/2024, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2024, 14:15

Juntada de Mandado

02/04/2024, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2024, 14:12

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 10:40

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 10:32

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 10:30

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 10:28

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 10:26

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/12/2023, 10:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2024 02:30:00, 1ª Vara.

01/12/2023, 09:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/08/2023, 13:49

Conclusos para decisão

08/08/2023, 16:48

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:07

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

26/06/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 09:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2023, 13:22

Conclusos para decisão

21/06/2023, 11:21

Conclusos para decisão

21/06/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2023, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2023, 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 10:28

Juntada de Mandado

19/06/2023, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 10:27

Juntada de Mandado

19/06/2023, 10:26

Juntada de Mandado

19/06/2023, 10:26

Juntada de Mandado

19/06/2023, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 10:26

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 11:39

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 11:38

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 11:35

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 11:34

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/04/2023, 11:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2023 02:30:00, 1ª Vara.

24/04/2023, 11:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2023, 19:29

Conclusos para decisão

26/01/2023, 15:12

Conclusos para despacho

02/12/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2022, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2022, 15:04

Conclusos para despacho

20/09/2022, 12:59

Conclusos para despacho

31/08/2022, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2022, 15:53

Juntada de Mandado

31/08/2022, 15:53

Juntada de Petição de Resposta à acusação

30/08/2022, 17:22

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2022, 16:18

Juntada de Ofício

20/07/2022, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2022, 11:53

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 18:09

Expedição de Mandado.

03/11/2021, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2021, 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2021, 10:55

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 09:38

Expedição de Ofício.

15/07/2021, 09:29

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 15:44

Juntada de Certidão

25/06/2021, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

25/06/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 10:58

Expedição de Mandado.

25/06/2021, 10:47

Recebida a denúncia

22/03/2021, 20:49

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

22/03/2021, 20:49

Conclusos para decisão

22/03/2021, 11:24

Conclusos para despacho

22/03/2021, 10:44

Mudança de Classe Processual

22/03/2021, 00:00

Juntada de Petição de Denúncia

20/03/2021, 00:30

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2021, 09:45

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2021, 10:39

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 12:44

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2020, 13:52

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2020, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 15:42

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 16:29

Apensado ao processo

14/07/2020, 14:50

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 00:50

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2020, 09:36

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2020, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 15:41

Distribuído por dependência

10/06/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:01

Sentença

•01/10/2024, 20:33

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 10:56

Despacho

•21/08/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:55

Sentença

•31/07/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 10:06

Decisão

•17/08/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 10:50

Despacho

•21/06/2023, 13:22

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 11:22

Despacho

•06/05/2025, 06:58

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:01

Sentença

•01/10/2024, 20:33

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 10:56

Despacho

•21/08/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:55

Sentença

•31/07/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 10:06

Decisão

•17/08/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 10:50

Despacho

•21/06/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 11:22

Decisão

•27/01/2023, 19:29

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 16:23

Despacho

•22/09/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 15:51

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 11:04

Decisão

•22/03/2021, 20:49

Decisão

•22/03/2021, 20:49

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 09:45

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 10:39

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 09:35

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 13:52

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 09:21

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 16:47

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 09:54

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 09:36

Ato Ordinatório

•12/06/2020, 09:20