Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000479-06.2024.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Cordeiropolis

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Vara Unica de Cordeiropolis 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Vara Unica de Cordeiropolis

Partes do Processo

ROJAS E SIQUEIRA ADVOGADOS

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP 285522·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

10/04/2026, 17:35

Incidente Processual Instaurado

10/04/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:03

Homologado o Cálculo

27/03/2026, 15:02

Conclusos para decisão

10/12/2025, 10:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/12/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 00:34

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 20:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 20:50

Todas as movimentações(29)

Incidente Processual Instaurado

10/04/2026, 17:35

Incidente Processual Instaurado

10/04/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:03

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 15:02

Decisão

•30/09/2025, 20:50

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:03

Homologado o Cálculo

27/03/2026, 15:02

Conclusos para decisão

10/12/2025, 10:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/12/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 00:34

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 20:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 20:50

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP) Processo 0000479-06.2024.8.26.0146 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rojas e Siqueira Advogados - Vistos. Inexiste qualquer vício de omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material na decisão de fl. 25. A parte protocolou o cumprimento de sentença em 03/10/2024, quando ainda não existia a Lei 15109/2025. Tratando-se de isenção de tributo, a legislação não retroage para fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência (art. 105 do CTN). Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Não havendo o recolhimento das custas em 5 dias, tornem conclusos para extinção. Int.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 09:06

Não conhecidos os embargos de declaração

06/05/2025, 07:59

Conclusos para decisão

05/05/2025, 12:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 15:33

Conclusos para decisão

30/01/2025, 09:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/10/2024, 01:35

Decisão

•06/05/2025, 07:59

Decisão

•15/04/2025, 15:33

Decisão

•04/10/2024, 01:35