Execução de Título Extrajudicial 1014970-69.2016.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014970-69.2016.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1014970-69.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 206/209: 1) Porquanto não demonstrado qualquer circunstância concreta de atos fraudulentos praticados pelos executados a justificar a quebra do sigilo bancário dos devedores, indefiro o pedido de requisição dos extratos bancários da parte executada. No mesmo sentido, destaca-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001), não configurados na hipótese. Não demonstração de circunstâncias concretas de atos fraudulentos praticados pela executada que justificassem o deferimento da medida excepcional Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063877-45.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021) 2) Sem prejuízo, oficie-se o Detran/SP a fim de que adote as providências necessárias para remeter a este Juízo o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelos executados Marcio Marcelo Carvalho Nogueira (090.018.618-65) e Sociedade da Saltenha Salgados Ltda Me (CNPJ 00.166.564/0001-07). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. O requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.

07/05/2025, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(23)