Ação Civil Pública 0005841-20.2011.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Itirapina

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

LUIZ CARLOS LOPES

CPF

Reu

CELIA MARIA CARRILHO LOPES

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GELDES RONAN GONÇALVES

OAB/SP 274622·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

LUIZ CARLOS LOPES

CPF

Reu

CELIA MARIA CARRILHO LOPES

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

CNPJ

TERCEIRO

MARCELO VALLAND (HASTA PUBLICA)

CPF

TERCEIRO

ARNOLDO LUIZ DE MORAES

TESTEMUNHA_JUIZO

FELIQUES HENRIQUE DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA APARECIDA DOTTO

TESTEMUNHA_JUIZO

VALMIR MARTINS CASAGRANDE

TESTEMUNHA_JUIZO

ANESIA APARECIDA SCHIMIDT

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDO CONSENZA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE MARIA CANDIDO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 20:17

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:25

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/04/2026, 12:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/04/2026, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 13:42

Realizado cálculo de custas

25/11/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 16:19

Conclusos para despacho

14/08/2025, 23:04

Todas as movimentações(314)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 20:17

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:25

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/04/2026, 12:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/04/2026, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 12:59

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:42

26/11/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 13:42

Realizado cálculo de custas

25/11/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 16:19

Conclusos para despacho

14/08/2025, 23:04

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 16:42

Conclusos para despacho

24/06/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 15:55

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

02/06/2025, 15:45

Conclusos para decisão

02/06/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 21:59

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Geldes Ronan Gonçalves (OAB 274622/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 0005841-20.2011.8.26.0283 - Ação Civil Pública - Reqdo: Luiz Carlos Lopes - 1) Em REITERAÇÃO ao despacho de fls. 544/545 (item 2), fica o executado intimado a informar o endereço de sua esposa no prazo de 05 (cinco) dias; 2) Ciência às partes da designação de hastas públicas para alienação judicial do bem descrito no edital de fls. 592/593, cujo primeiro leilão eletrônico terá início em 02/06/2025 às 14:15 horas, encerrando-se em 05/06/2025 às 14:15 horas e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando em 25/06/2025 às 14:15 horas. 3) O leiloeiro cuidará de publicar o edital, anunciando a alienação (art. 884, I, CPC), tendo sido afixada, ainda, cópia do edital no átrio deste Fórum. 4) Nos termos do artigo 889, I, CPC, possuindo o(a)(s) executado(a)(s) procurador nos autos, fica(m) cientificado(a)(s) da tentativa de alienação pela mera publicação deste no DJE; tendo sido citado(a)(s) pessoalmente, sem providenciar o patrocínio de advogado, a cientificação seguirá via postal ou Oficial de Justiça; por fim, no caso de citação por edital, o(a)(s) executado(a)(s) é considerado cientificado pelo edital publicado pelo leiloeiro.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:27

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 08:48

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:47

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 08:39

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 08:35

Juntada de Ofício

06/05/2025, 08:34

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/04/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 14:46

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:42

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 22:56

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:31

Juntada de Certidão

03/10/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:37

Ato ordinatório

17/09/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 13:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

28/08/2024, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/06/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 17:01

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 02:59

Autos no Prazo

31/10/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 14:47

Expedição de Carta precatória.

21/01/2022, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2022, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2022, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2022, 18:42

Expedição de Mandado.

19/01/2022, 18:41

Decisão

19/01/2022, 18:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2021, 17:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/12/2021, 18:32

Proferido Despacho

21/09/2021, 17:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2021, 18:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/07/2021, 16:39

Autos no Prazo

02/09/2020, 16:06

Suspensão do Prazo

08/05/2020, 21:26

Suspensão do Prazo

10/04/2020, 21:52

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 22:05

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 21:59

Suspensão do Prazo

06/11/2019, 01:08

Suspensão do Prazo

01/09/2019, 01:12

Suspensão do Prazo

01/08/2019, 23:49

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 21:38

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 04:09

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 00:55

Autos no Prazo

30/11/2018, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2018, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2018, 14:10

Processo Suspenso por 1 ano

23/11/2018, 17:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2018, 11:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/10/2018, 10:55

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 18:40

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2018, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2018, 10:05

Proferido Despacho

07/06/2018, 17:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2018, 11:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/05/2018, 09:24

Suspensão do Prazo

24/02/2018, 03:06

Suspensão do Prazo

24/02/2018, 03:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

05/04/2017, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2017, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2017, 10:52

Processo Suspenso por 1 ano

31/03/2017, 17:23

Expedição de Carta precatória.

31/03/2017, 17:19

Conclusos para despacho

24/03/2017, 16:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2017, 15:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/03/2017, 11:53

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 11:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2017, 12:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2017, 12:14

Autos no Prazo

13/12/2016, 18:40

Juntada de Outros documentos

13/12/2016, 18:39

Juntada de Outros documentos

13/12/2016, 18:39

Autos no Prazo

21/11/2016, 13:09

Conclusos para despacho

20/10/2016, 17:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2016, 17:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/10/2016, 10:56

Juntada de Outros documentos

11/10/2016, 18:39

Conclusos para despacho

26/09/2016, 17:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2016, 15:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/09/2016, 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2016, 11:33

Expedição de Mandado.

22/09/2016, 11:32

Proferido Despacho

22/09/2016, 11:31

Proferido Despacho

22/09/2016, 11:31

Bloqueio/penhora on line

22/09/2016, 11:31

Autos no Prazo

17/08/2016, 11:27

Juntada de Outros documentos

17/08/2016, 11:22

Autos no Prazo

04/08/2016, 17:46

Conclusos para despacho

29/07/2016, 15:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2016, 16:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2016, 16:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/07/2016, 10:56

Autos no Prazo

30/06/2016, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2016, 11:24

Autos no Prazo

17/06/2016, 12:49

Juntada de Outros documentos

17/06/2016, 12:48

Autos no Prazo

20/05/2016, 17:37

Expedição de Ofício.

16/05/2016, 19:27

Expedição de Ofício.

12/05/2016, 19:14

Autos no Prazo

19/04/2016, 15:53

Juntada de Outros documentos

05/04/2016, 17:14

Autos no Prazo

24/02/2016, 17:51

Expedição de Ofício.

22/02/2016, 18:46

Suspensão do Prazo

20/02/2016, 08:16

Suspensão do Prazo

23/01/2016, 03:00

Autos no Prazo

27/11/2015, 15:24

Juntada de Outros documentos

27/11/2015, 15:24

Autos no Prazo

13/11/2015, 18:21

Expedição de Ofício.

26/10/2015, 18:43

Conclusos para despacho

21/10/2015, 15:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2015, 18:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/10/2015, 10:40

Expedição de Certidão.

02/10/2015, 14:52

Suspensão do Prazo

28/06/2014, 06:16

Autos no Prazo

03/06/2014, 17:56

Juntada de Ofício

03/06/2014, 17:55

Autos no Prazo

07/05/2014, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2014, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2014, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2014, 13:38

Decisão

26/02/2014, 18:35

Conclusos para despacho

26/02/2014, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2014, 15:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2014, 15:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

21/02/2014, 14:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/02/2014, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2014, 17:23

Recebidos os Autos do Advogado

19/02/2014, 15:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

19/02/2014, 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2014, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2014, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2014, 10:53

Expedição de Mandado.

06/02/2014, 18:33

Expedição de Mandado.

06/02/2014, 18:28

Expedição de Outros documentos.

06/02/2014, 18:10

Decisão

05/02/2014, 19:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2014, 16:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/01/2014, 15:15

Juntada de Mandado

20/01/2014, 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2013, 16:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2013, 17:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

21/11/2013, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2013, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2013, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2013, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2013, 10:39

Proferido Despacho

12/11/2013, 19:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2013, 14:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

31/10/2013, 16:48

Expedição de Mandado.

25/10/2013, 10:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2013, 17:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/10/2013, 17:10

Juntada de Outros documentos

30/09/2013, 14:23

Autos no Prazo

02/07/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/05/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/04/2013, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

25/04/2013, 00:00

Despacho Proferido

19/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

04/04/2013, 00:00

Aguardando Prazo

08/03/2013, 00:00

Aguardando Publicação

06/03/2013, 00:00

Aguardando Prazo

06/02/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2013, 00:00

Despacho Proferido

30/01/2013, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

29/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

22/01/2013, 00:00

Despacho Proferido

18/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/01/2013, 00:00

Despacho Proferido

12/01/2013, 00:00

Trânsito em Julgado da Sentença

11/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

03/12/2012, 00:00

Aguardando Prazo

23/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

19/11/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/11/2012, 00:00

Aguardando Intimação

14/11/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

09/11/2012, 16:16

Sentença Proferida

08/11/2012, 00:00

Conclusos para julgamento

06/11/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

29/10/2012, 00:00

Aguardando Providências

26/10/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/10/2012, 00:00

Despacho Proferido

01/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2012, 00:00

Juntada de Carta precatória

27/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

17/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

27/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

07/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

17/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

13/07/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2012, 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

04/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2012, 00:00

Aguardando Conferência

11/05/2012, 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

11/05/2012, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2012, 14:15

Aguardando Audiência

29/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2012, 00:00

Aguardando Audiência

13/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

10/02/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/02/2012, 00:00

Aguardando Providências

08/02/2012, 00:00

Aguardando Retirada

07/02/2012, 00:00

Despacho Proferido

07/02/2012, 00:00

Aguardando Prazo

02/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

30/01/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/01/2012, 00:00

Despacho Proferido

26/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/12/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

13/12/2011, 00:00

Despacho Proferido

12/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2011, 00:00

Juntada de Petição de Contestação

03/11/2011, 00:00

Aguardando Prazo

27/10/2011, 00:00

Aguardando Prazo

21/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2011, 00:00

Aguardando Prazo

20/10/2011, 00:00

Aguardando Prazo

23/09/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/09/2011, 00:00

Aguardando Conferência

21/09/2011, 00:00

Recebimento de Carga

20/09/2011, 11:22

Conclusos para despacho

20/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

20/09/2011, 00:00

Carga à Vara Interna

19/09/2011, 17:15

Distribuído por sorteio

19/09/2011, 14:32

Despacho

•15/08/2025, 16:19

Sentença

•02/06/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:01

Despacho

•31/01/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:36