Cumprimento Provisório de Sentença 0000438-32.2025.8.26.0137 - TJSP

Cumprimento Provisório de Sentença 0000438-32.2025.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Viviane Iusif Alves (OAB 171960/SP) Processo 0000438-32.2025.8.26.0137 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Vital José Búfalo - Trata-se de cumprimento de sentença de multa pecuniária e retomada do cumprimento da tutela de urgência, esta consistente no fornecimento dos medicamentos descritos na inicial. Da multa pecuniária: 1. Fica o devedor intimado, pelo portal eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC). Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§2º). 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo sem impugnação, tornem para nova deliberação. Da tutela de urgência- revigoramento- apresentação orçamentos: Considerando que o Exequente está sem receber os medicamentos determinados na tutela de urgência mencionados na inicial, fato que, além de desrespeitar a ordem deste Juízo, também coloca em risco a continuidade do tratamento médico e a vida do Exequente, revigoro a tutela de urgência e determino que a Executada retome o fornecimento dos medicamentos, em 10 (dez) dias, fixando, desde já, em caso de desobediência para este ato, a multa única no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), correspondente em aproximadamente a um mês do valor da medicação, a contar do 16º dia da intimação desta ordem. Sem prejuízo, a fim de estancar o valor da multa pecuniária, tendo em vista se tratar de dinheiro público, apresente o Exequente, em dez dias, três orçamentos do medicamento, ficando já determinado, em caso de desobediência a ordem acima, a partir do 16º dia, a ordem de sequestro para aquisição do medicamento pelos próximos 06 (seis) meses, diretamente pelo Exequente ou por seu representante legal, mediante a prestação de contas mensal.

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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